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Estado de
Sergipe |
LEI Nº 3.050, DE 02
DE OUTUBRO DE 1991
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Reajusta vencimentos e valores dos cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria Geral do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e dá outras providências. |
Vide reajuste previsto na Lei nº 3.146/1992
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A partir de 1º de setembro de 1991, o vencimento inicial dos níveis básico, médio e superior do Quadro de Cargos de Provimento efetivo da Secretaria Geral do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe será o constante do anexo I desta Lei.
Parágrafo Único. O valor de vencimento da referência "1" do nível básico (NB -1) será reajustado no mesmo índice percentual do Salário Mínimo estabelecido pelo Governo Federal.
Art. 2º Fica incorporada, a partir de 1º de setembro de 1991, aos valores dos vencimentos dos Cargos em Comissão (CC e CCE) e aos valores das Funções de Confiança (FC), do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas, vigentes em agosto de 1991, a Gratificação Especial de que trata o art. 12 da Lei nº 2.609, de 13 de abril de 1987, ficando automaticamente revogada a sua concessão.
Parágrafo Único. Incorporada a Gratificação Especial a que se refere o "caput" deste artigo, os valores dos vencimentos dos Cargos em Comissão (CC e CCE) e os valores das Funções de confiança (FC) de que trata o mesmo dispositivo passam a ser, a partir de 1º de setembro de 1991, os constantes dos anexos II, III e IV, desta Lei, mantida a representação estabelecida no art. 8º, da Lei nº 2.660, de 07 de abril de 1988.
Art. 3º O valor do Salário-Família pago mensalmente, na forma legal, por dependente de servidor do Tribunal de Contas, passa a ser Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros), a partir de 1º de setembro de 1991.
Art. 4º Os servidores ativos e inativos dos cargos de provimento efetivo do Nível Superior do Tribunal de Contas, perceberão um abono mensal fixo equivalente a: (Dispositivo revogado, a partir de 1º de fevereiro de 1992, pela Lei nº 3.146, de 28 de fevereiro de 1992)
a) 31% (trinta e um por cento) do respectivo vencimento do servidor ativo; (Dispositivo revogado, a partir de 1º de fevereiro de 1992, pela Lei nº 3.146, de 28 de fevereiro de 1992)
b) 31% (trinta e um por cento) do respectivo vencimento que serviu de base do cálculo de proventos do servidor inativo. (Dispositivo revogado, a partir de 1º de fevereiro de 1992, pela Lei nº 3.146, de 28 de fevereiro de 1992)
Parágrafo Único. O abono de que trata o "caput" deste artigo, não será considerado para cálculo vantagens pecuniárias do servidor e nem para efeito de contribuição previdenciária.
Art. 5º Cada categoria funcional dos cargos de provimento efetivo do Tribunal de Contas, instituídos pela Lei nº 2.819, de 18 de julho de 1990, passará a ter 15 (quinze) referenciais, a partir de 1º de setembro de 1991.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Estado para o Tribunal de Contas, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro de 1991, os créditos suplementares que se fizerem necessários até o limite de Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros), observado o disposto no art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 1991.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 02 de outubro 1991; 170º da Independência e 103º da República.
JOÃO ALVES FILHO
GOVERNADOR DO
ESTADO
Antonio Manoel de Carvalho Dantas
Secretário de Estado da Fazenda
Antonio Carlos Borges Freire
Secretário de Estado do Planejamento
José Alves do Nascimento
Secretário Geral de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 30.10.1991
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS
A PARTIR DE 1º. 09. 91
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GRUPOS OCUPACIONAIS |
REFERÊNCIAS |
VENCIMENTO INICIAL |
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NÍVEL |
SÍMBOLO/CATEGORIA |
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BÁSICO |
NB-1 |
1 a 15 |
42.712,00 |
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MÉDIO |
NM-1 |
1 a 15 |
53.817,00 |
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SUPERIOR |
NS-1 |
1 a 15 |
67.958,00 |
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO SIMPLES DA SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS
A PARTIR DE 1º. 09. 91
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SÍMBOLO |
VENCIMENTO (CR$) |
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CC-07 |
288.000,00 |
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CC-08 |
406.000,00 |
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO ESPECIAIS DA SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS
A PARTIR DE 1º. 09. 91
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SÍMBOLO |
VENCIMENTO (CR$) |
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CCE-01 |
490.000,00 |
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CCE-02 |
242.000,00 |
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CCE-03 |
200.000,00 |
ANEXO IV
TABELA DE VALORES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS
A PARTIR DE 1º. 09. 91
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SÍMBOLO |
VENCIMENTO (CR$) |
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FC-01 |
34.000,00 |
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FC-02 |
42.000,00 |
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FC-03 |
54.000,00 |
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FC-04 |
61.000,00 |
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FC-05 |
75.000,00 |