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Estado de Sergipe |
LEI Nº 2.044, DE 23
DE NOVEMBRO DE 1976
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Fixa novos valores dos vencimentos e gratificações dos cargos e funções do quadro de funcionários do Poder Judiciário e dá providências correlatas. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidos novos valores dos vencimentos e gratificações dos cargos e funções do quadro de funcionários do Poder Judiciário do Estado, nos termos dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º São majorados em 40% (quarenta por cento) os proventos do pessoal inativo da categoria funcional de que trata o art. 1º desta Lei.
§ 1º Nenhum servidor inativo do Poder Judiciário perceberá proventos integrais inferiores a Cr$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco Cruzeiros).
§ 2º Nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal, em caso nenhum os proventos da inatividade poderão exceder a remuneração percebida na atividade.
Art. 3º Os recursos que a execução desta Lei vier a exigir correrão por conta do vigente orçamento estadual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares que se fizerem necessários, até o limite de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de Cruzeiros), observado o disposto no art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de outubro de 1976.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 23 de novembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
GOVERNADOR DO ESTADO
Fernando Ribeiro Franco
Secretário da Justiça e Ação Social
Enivaldo Araújo
Secretário da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
ANEXO I
CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO
(Redação dada pela Lei nº 2.097, de 19 de setembro de 1977)
(Redação dada pela
Lei nº 2.169, de 17 de agosto de 1978)
(Redação dada pela Lei nº 2.215, de 30 de junho de 1979)
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DENOMINAÇÃO |
CÓDIGO |
VENCIMENTOS |
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Secretário |
PJ-17 |
23.544,00 |
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Assessor Jurídico |
PJ-17 |
23.544,00 |
|
Escrivão |
PJ-16 |
21.404,00 |
|
Assessor de
Planejamento (Transformado em cargo de provimento em comissão pela
Lei nº 2.224, de 12 de outubro de 1979) |
PJ-16 |
21.404,00 |
|
Diretor de
Secretaria (Transformado em cargo de provimento em comissão pela
Lei nº 2.224, de 12 de outubro de 1979) |
PJ-15 |
16.053,00 |
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Assistente Social |
P J-14 |
14.983,00 |
|
Economista |
PJ-14 |
14.983,00 |
|
Bibliotecário |
PJ-14 |
14.983,00 |
|
Técnico de Contabilidade |
PJ-13 |
9.632,00 |
|
Mecanógrafo |
PJ-13 |
9.632,00 |
|
Vice-Diretor de
Secretaria (Transformado em cargo de provimento em comissão pela
Lei nº 2.224, de 12 de outubro de 1979) |
PJ-13 |
9.632,00 |
|
Oficial Judiciário |
PJ-12 |
8.918,00 |
|
Comissário de Menores |
PJ-11 |
7.135,00 |
|
Auxiliar da Cartório |
PJ-10 |
6.422,00 |
|
Porteiro |
PJ-09 |
5.831,00 |
|
Oficial da Justiça |
PJ-09 |
5.831,00 |
|
1º Escriturário |
PJ-08 |
5.351,00 |
|
2º Escriturário |
PJ-07 |
4.816,00 |
|
3º Escriturário |
PJ-06 |
4.459,00 |
|
Auxiliar da Bibliotecário |
PJ-06 |
4.459,00 |
|
Datilografo |
PJ-06 |
4.459,00 |
|
Arquivista |
PJ-06 |
4.459,00 |
|
Auxiliar Judiciário |
PJ-06 |
4.459,00 |
|
Motorista |
PJ-05 |
4.282,00 |
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Atendente |
PJ-04 |
3.925,00 |
|
Zelador |
PJ-03 |
3.033,00 |
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|
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Servente |
PJ—02 |
2.855,00 |
|
Auxiliar do Servente |
PJ-01 |
2.320,00 |
ANEXO II
FUNÇÕES
GRATIFICADAS
(Redação dada pela Lei nº 2.097, de 19 de setembro de 1977)
(Redação dada pela Lei nº 2.169, de 17 de agosto de 1978)
(Redação
dada pela Lei nº 2.215, de 30 de junho de 1979)
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DENOMINAÇÃO |
CÓDIGO |
VALOR |
|
Diretor da
Administração Geral |
FG-PJ-06 |
5.724,00 |
|
Chefe de Gabinete
da Presidência |
FG-PJ-06 |
5.724,00 |
|
Chefe de Gabinete
da Vice-Presidência |
FG-FJ-05 |
5.528,00 |
|
Chefe de Gabinete
da Corregedoria Geral |
FG-PJ-04 |
5.351,00 |
|
Chefe do Setor de
Controle de Obras Sociais |
FG-PJ-03 |
3.215,00 |
|
Chefe da Seção de
Contabilidade |
FG-PJ-02 |
2.686,00 |
|
Chefe da Seção de
Controle Orçamentário |
FG-PJ-02 |
2.686,00 |
|
Chefe da Seção de
Material e Patrimônio |
FG-PJ-02 |
2.686,00 |
|
Chefe da Seção de
Pessoal |
FG-PJ-02 |
2.686,00 |
|
Chefe da Seção de
Expediente e Arquivo |
FG-PJ-02 |
2.686,00 |
|
Chefe da Secretaria
Administrativa |
FG-PJ-02 |
2.686,00 |
|
Encarregado do
Deposito Judiciária |
FG-PJ-02 |
2.686,00 |
|
Chefe do
Comissariado |
FG-PJ-02 |
2.686,00 |
|
Chefe da Garagem |
FG-PJ-01 |
1.784,00 |