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Estado de Sergipe |
LEI Nº 2.027, DE 16
DE SETEMBRO DE 1976
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Eleva os vencimentos do Pessoal do Quadro da Secretaria Geral do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os valores dos padrões de vencimentos dos cargos efetivos e dos símbolos dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Pessoal do Quadro da Secretaria Geral do Tribunal de Contas do Estado são os fixados nos Anexos I e II, que passam a fazer parte integrante desta Lei, para uma jornada de serviço de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º Os proventos dos inativos e os vencimentos dos funcionários que não foram reenquadrados por força da Lei nº 1.952, de 19 de setembro de 1975, ficam majorados em 40% (quarenta por cento).
Art. 3º Fica alterado o símbolo do atual Cargo em Comissão de Assistente Técnico, CC-4, para o símbolo CC-3.
Art. 4º Ao ser investido em Cargo em Comissão, ao funcionário efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria Geral do Tribunal de Contas e facultado optar:
I - pelo vencimento do símbolo do Cargo em Comissão;
II - pelos vencimentos do cargo efetivo, acrescidos de 30% (trinta por cento) do valor do símbolo do Cargo em Comissão.
Art. 5º A percepção de Função Gratificada obedece ao princípio da acumulação, estabelecido pelo artigo 195, do Decreto-Lei nº 196, de 18 de fevereiro de 1970 (Estatutos dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe).
Art. 6º A despesa necessária e a execução da presente Lei correrão por conta da respectiva verba orçamentária do Tribunal de Contas, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito suplementar no limite de até Cr$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil Cruzeiros) observado o disposto no art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 16 de setembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República
JOSÉ ROLLEMBERG LEITE
GOVERNADOR DO ESTADO
Enivaldo Araújo
Secretário da Fazenda
Secretário da Administração
Luiz Machado Mendonça
Secretário Geral do Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
(Incluído pela Lei n° 2.065, de 23 de dezembro de 1976)
(Redação dada pela Lei
nº 2.088, de 01 de julho de 1977)
(Redação dada pela Lei nº 2.162, de 03 de julho de 1978)
(Redação dada
pela Lei nº 2.215, de 30 de junho de 1979)
PODER
LEGISLATIVO
TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO TABELA DE VENCIMENTO
A) CARGOS DE nATUREZA ESPECIAL
|
DENOMINAÇÃO |
NÍVEL |
VALOR |
|
Conselheiro |
TC-1 |
41.328.00 |
|
Procurador da
Fazenda Publica |
TC-1 |
41.328,00 |
|
Auditor |
TC-2 |
37.196,00 |
(Redação
dada pela Lei nº 2.215, de 30 de junho de 1979)
SECRETARIA GERAL
B) CARGOS EM COMISSÃO
|
Nº DE CARGOS |
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
VALOR |
|
01 |
Secretário Geral |
CC-1 |
22.932,00 |
|
01 |
Chefe de Gabinete
da Presidência |
CC-2 |
19.110,00 |
|
05 |
Coordenador |
CC-2 |
19.110,00 |
|
06 |
Assessor Técnico da
Controle Externo |
CC-3 |
16.562,00 |
(Redação
dada pela Lei nº 2.215, de 30 de junho de 1979)
C) FUNÇÕES GRATIFICADAS
|
Nº DE FUNÇÕES |
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
VALOR |
|
01 |
Secretária de
Presidência |
FG-02 |
3.568,00 |
|
01 |
Encarregada de
Serviço de Tesouraria |
FG-02 |
3.568,00 |
|
01 |
Encarregado de
Serviço de Contabilidade a Orçamento |
FG-02 |
3.568,00 |
|
01 |
Encarregado dos
Serviços Gerais |
FG-02 |
3.568,00 |
|
02 |
Secretario
Assistente de Plenário |
FG-02 |
3.568,00 |
|
01 |
Chefe de Serviço de
Apoio à Procurado ria e Auditoria |
FG-03 |
2.548,00 |
|
01 |
Encarregado da
Biblioteca |
FG-03 |
2.548,00 |
|
01 |
Encarregado do
Serviço de Transporte |
FG-04 |
1.784,00 |
|
01 |
Encarregado do
Serviço de Almoxarifado |
FG-04 |
1.784,00 |
|
01 |
Motorista da
Presidência |
FG-04 |
1.784,00 |
|
01 |
Encarregado do
Serviço de Arquivo |
FG-05 |
1.274,00 |
|
06 |
Auxiliar de
Gabinete |
FG-05 |
1.274,00 |
(Redação
dada pela Lei nº 2.215, de 30 de junho de 1979)
D) PARTE PERMANENTE
|
CÓDIGO
/ CLASSES |
VENCIMENTO |
|
CS-1A |
2.497,00 |
|
CS-1B |
3.031,00 |
|
CS-1C |
3.568,00 |
|
CS-1D |
4.102,00 |
|
CS-2A |
3.923,00 |
|
CS-2B |
4.459,00 |
|
CS-2C |
4.994,00 |
|
CS-2D |
5.529,00 |
|
CS-3A |
4.280,00 |
|
CS-3B |
4.815,00 |
|
CS-3C |
5.351,00 |
|
CS-3D |
5.886,00 |
|
SC-1.1A |
6.498,00 |
|
SC-1.1B |
7.072,00 |
|
SC-1.1C |
7.644,00 |
|
SC-1.1D |
8.409,00 |
|
SC-1.2A |
9.173,00 |
|
SC-1.2B |
10.548,00 |
|
SC-1.2C |
12.130,00 |
|
SC-1.2D |
13.949,00 |
|
SC-1.3A |
19.875,00 |
|
SC-1.3B |
22.627,00 |
|
SC-1.3C |
26.296,00 |
|
SC-1.3D |
30.576,00 |
(Redação
dada pela Lei nº 2.215, de 30 de junho de 1979)
E) PARTE SUPLEMENTAR
|
CÓDIGO/PADRÃO |
DENOMINAÇÃO |
VALOR |
|
ATC-201/VIII |
Escrivão |
13.949,00 |