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Estado de Sergipe |
LEI Nº 1.876, DE 26
DE NOVEMBRO DE 1974
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Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 1825, de 27 de dezembro
de 1973, que altera a Constituição do Quadro do Magistério do Estado de
Sergipe e da Lei Nº 1826, de 27 de dezembro 1973, que dispõe sobre o Estatuto
do Magistério do Ensino do 1º e 2º Graus do Estado de Sergipe e dá outras
providências. |
Vide revogação dada pela Lei n° 2.253/1980
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a letra c, do item II do art. 6º da Lei nº 1825, de 27 de dezembro de 1973, com a seguinte redação.
"Art. 6º (...)
(...)
II – (...)
(...)
c) No Nível III - S, Professores Primários, níveis 09, 10 (Artes Complementares), 10-A-PP, 11-B-PP e 12-C-PP."
Art. 2º Fica a Tabela II, a que se referem o art. 4º e o art. 6º, item II, da Lei nº 1825, de 27 de dezembro de 1973, substituída pela Tabela que constitui o anexo único da presente Lei. (Dispositivo revogado pela Lei n° 1.936, de 02 de julho de 1975)
Art. 3º Fica acrescido o
art. 8º da Lei nº 1825, de 27 de dezembro de 1973, alterado pela Lei nº 1837, de 12 de julho de
1974, do § 3º, com a seguinte redação. (Dispositivo revogado pela Lei n° 1.936, de 02
de julho de 1975)
"Art. 8º (...) (Dispositivo revogado pela Lei n° 1.936, de 02
de julho de 1975)
(...) (Dispositivo revogado pela Lei n° 1.936, de 02
de julho de 1975)
§ 3º Os Professores efetivos, nível 19, do antigo Ensino Médio, farão jus ao vencimento de Cr$ 958,00 (novecentos e cinquenta e oito cruzeiros), para a tarefa básica de 125 horas semanais." (Dispositivo revogado pela Lei n° 1.936, de 02 de julho de 1975)
Art. 4º Ficam os itens I, II, III, do § 4º do art. 68, da Lei 1826, de 27 de dezembro de 1973, com a seguinte redação:
"Art. 68 (...)
(...)
§ 4º (...)
I - O nível I-S, terá valor correspondente no mínimo a 75% (setenta e cinco por cento) do nível I-A;
II - O nível I-S, terá valor correspondente no mínimo a 80% (oitenta por cento), do nível I-A;
III - O nível III-S, terá valor correspondente no mínimo a 90% (noventa por cento), do nível I-A."
Art. 5º Fica o item II do art. 86, da Lei 1826, de 27 de dezembro de 1973, com a seguinte redação:
"Art. 86 (...)
(...)
II - A pedido, com vencimentos integrais, após 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se do anexo masculino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo feminino."
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de novembro de 1974.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário
Palácio "Olympio Campos", Aracaju, 26 de novembro 1974, 153º da Independência e 86º da República.
Paulo Barreto de
Menezes
GOVERNADOR DO
ESTADO
João
Cardoso Nascimento Júnior
Secretário
de Educação e Cultura
Joaquim
de Almeida Barreto
Secretário
da Fazenda
Carlos
Rodrigues Parto da Cruz
Secretário
de Justiça
Carlos
Gomes de Carvalho Leite
Secretário
de Segurança Pública
Jorge
Cabral Viera
Secretário
de Saúde Publica
Amintas
Andrade Garcez
Secretário
de Administração
Paulo
Almeida Machado
Secretário
Extraordinário para Assuntos da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
"ANEXO
ÚNICO
TABELA II - A
QUE SE REFEREM AO ARTIGOS 4º e 6º, II
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SITUAÇÃO ANTERIOR |
Situação Prevista |
||||||
|
CARGOS |
Nível |
Classe |
Símbolo |
Nível |
Vencimento correspondente a tarefa básica de 125 horas — Cr$ |
Artigo 5º desta Lei Cr$ |
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Auxiliar de Regente |
04 |
Professor |
MGD |
I-S |
270,00 |
270,00 |
|
|
Auxiliar de Regente |
05 |
Professor |
MGD |
I-S |
270,00 |
270,00 |
|
|
Regente de Ensino |
06 |
Professor |
MGD |
II-S |
275,00 |
275,00 |
|
|
Regente de Ensino |
08 |
Professor |
MGD |
II-S |
275,00 |
275,00 |
|
|
Professor Primário |
09 |
Professor |
MGD |
III-S |
280,00 |
280,00 |
|
|
Professor Primário |
10-PP |
Professor |
MGD |
III-S |
280,00 |
280,00 |
|
|
Professor de Ensino Médio |
19 |
Professor |
MGD |
IV-S |
696,00 |
696,00 |
|
|
Professor de Ensino Médio Catedrático |
20 |
Professor |
MGD |
V-S |
1.092,00 |
1.092,00 |
|
|
Professor de Ensino Médio |
19 |
Professor |
MGD |
VI-S |
1.250,40 |
1.251,00 |
|
|
Professor de Ensino Médio Catedrático |
20 |
Professor |
MGD |
VI-S |
1.250,40 |
1.251,00" |
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