|
|
Estado de Sergipe |
revogada pela LEI Nº 9.183, DE 10 DE ABRIL DE 2023
LEI
Nº 5.280, DE 29 DE JANEIRO DE 2004
|
|
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa
do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo Único
DA SUPERINTENDÊNCIA
DE COMPRAS CENTRALIZADAS
Seção I
Da Constituição
Art. 1º Fica criada, na
estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Administração - SEAD, a
Superintendência de Compras Centralizadas - SCC/SEAD.
Seção II
Da Conceituação
Art. 2º A Superintendência
de Compras Centralizadas - SCC/SEAD, é um órgão operacional da Secretaria de
Estado da Administração, integrante da Administração Direta do Poder Executivo
do Estado de Sergipe.
Parágrafo Único. A Superintendência
de Compras de que trata o "caput" deste artigo é diretamente
subordinada ao Secretário de Estado da Administração, sendo dirigida pelo
Superintendente de Compras Centralizadas da Administração Estadual.
Seção III
Da Finalidade
Art. 3º A Superintendência
de Compras Centralizadas - SCC/SEAD, tem por finalidade a prestação de serviços
de administração, mediante procedimentos centralizados, na área de aquisição de
bens e serviços, exceto obras e serviços de engenharia, para a Administração
Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, do Poder Executivo do Estado de
Sergipe.
Parágrafo Único. O disposto no
"caput" deste artigo também não se aplica: (Dispositivo incluído pela Lei n° 8.074, de 11 de
dezembro de 2015)
I - À aquisição de matérias-primas destinadas à fabricação de
asfalto; (Dispositivo incluído pela Lei
n° 8.074, de 11 de dezembro de 2015)
I - À aquisição de equipamentos, maquinário e matérias-primas destinados à fabricação de asfalto; (Redação dada pela Lei n° 8.123, de 17 de junho de 2016)
II - À locação de máquinas e equipamentos para os fins de apoio às
autarquias e empresas públicas vinculadas à Secretaria de Estado da
Infraestrutura e do Desenvolvimento Urbano - SEINFRA, na manutenção da malha
viária, de pontes e de obra d`artes, de micro e macro drenagens; (Dispositivo incluído pela Lei n° 8.074, de 11 de
dezembro de 2015)
II - À locação e à aquisição de máquinas e equipamentos para os fins de apoio às autarquias e empresas públicas vinculas à Secretaria de Estado da Infraestrutura e do Desenvolvimento Urbano - SEINFRA, na manutenção da malha viária, de pontes e de obra d´artes, de micro e macro drenagens; (Redação dada pela Lei n° 8.123, de 17 de junho de 2016)
III - Às contratações para a execução de serviços comuns inerentes
à Secretaria de Estado da Infraestrutura e do Desenvolvimento Urbano - SEINFRA,
e suas vinculadas, e aos Programas Sergipe Cidades, Proinveste,
Sergipe Infraestrutura e Protransporte. (Dispositivo incluído pela Lei n° 8.074, de 11 de
dezembro de 2015)
III - Às
contratações para a execução de serviços comuns inerentes à SEINFRA e suas vinculadas,
bem como às contratações para a execução de serviços comuns e equipamentos dos
Programas Sergipe Cidades, Proinveste, Sergipe
Infraestrutura e Protransporte. (Redação dada pela Lei n° 8.123, de 17 de junho de
2016)
IV - Obras e
serviços de engenharia, assim como, bens e serviços necessários e exclusivos às
ações de assistência à saúde integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS, que
forem adquiridos pela Secretaria de Estado da Saúde. (Dispositivo incluído
pela Lei nº 8.234, de 05 de julho de 2017)
Seção IV
Dos Objetivos de sua
Competência
Art. 4º Para o exercício de
sua competência, cabe à Superintendência de Compras Centralizadas - SCC/SEAD,
desenvolver os seguintes objetivos:
I - Programar as licitações em conjunto com os órgãos e entidades
da Administração Estadual;
II - Promover a centralização dos procedimentos de compras de bens
e serviços;
III - Propor medidas para a realização de atividades, cursos ou
treinamentos que objetivem a preparação e/ou capacitação de pessoal, para
garantia da melhor qualidade, produtividade e continuidade dos serviços do
órgão;
IV - Programar, exercer e controlar a gestão do portal de compras
da Administração Estadual, na Internet, com utilização de endereço eletrônico,
e realização, inclusive, dos pregões eletrônicos;
V - Conduzir, realizar e acompanhar os procedimentos licitatórios
para aquisição ou contratação de bens, materiais, equipamentos e serviços, a
partir das especificações de demandas ou pedidos dos órgãos da Administração
Direta, e das Autarquias e Fundações Públicas da Administração Indireta;
VI - Promover a gestão de sistemas de apoio aos procedimentos de
compras de bens, materiais, e equipamentos e serviços;
VII - Fornecer subsídios às autoridades competentes para auxiliar
no estabelecimento de diretrizes e orientações para potencializar o poder de
compra do Estado;
VIII - Expedir normas, instruções e orientações regulares
relacionadas à utilização do sistema eletrônico de compras;
IX - Organizar e gerir o Cadastro Geral de Fornecedores do Estado;
X - Organizar e gerir o Catálogo Geral de Materiais e Serviços;
XI - Programar e desenvolver outras atividades ou atribuições que
objetivem a realização plena da sua finalidade, observadas as normas legais e
regulamentares que regem o serviço público;
XII - Exercer as atividades ou atribuições correlatas ou inerentes
que lhe forem legal ou regularmente conferidas ou determinadas.
Parágrafo Único. No exercício de suas
atividades ou atribuições, a Superintendência de Compras Centralizadas -
SCC/SEAD, fica obrigada à observância rigorosa das normas, regras, exigências e
condições estabelecidas nas legislações federal e estadual pertinentes a
licitações e procedimentos licitatórios, a contratos, a compras, a limitação, a
autorização, e a tudo o mais sobre aquisição de bens, materiais, equipamentos e
serviços.
Seção V
Da Estrutura
Orgânica
Art. 5º A estrutura
orgânica da Superintendência de Compras Centralizadas - SCC/SEAD, compreende,
basicamente, os seguintes órgãos:
I - Superintendência - SCC/SUPER/SEAD;
a) Gabinete do Superintendente - G/SUPER/SCC;
II - Gerência-Geral de Central de Licitações - SCC/GERLIC/SEAD;
III - Gerência-Geral de Normatização e Acompanhamento -
SCC/GERNAC/SEAD;
IV - Gerência-Geral de Atenção ao Fornecedor - SCC/GERAFOR/SEAD;
V - Gerência-Geral de Materiais e Serviços - SCC/GERMASE/SEAD.
Seção VI
Da Competência e
Direção dos Órgãos
Subseção I
Da Superintendência
Art. 6º A Superintendência
- SCC/SUPER/SEAD, tem por competência programar, coordenar e superintender, de
forma geral, as atividades e ações da SCC/SEAD, bem como exercer outras
atividades afins ou correlatas e as que forem regularmente estabelecidas ou
determinadas.
§ 1º A Superintendência
é subordinada diretamente ao Secretário de Estado da Administração, e é
exercida, preferencialmente, por profissional de nível superior, ocupante do
cargo de provimento em comissão de Superintendente de Compras Centralizadas da
Administração Estadual.
§ 2º A Superintendência
conta, também, com a participação de 01 (um) Assessor, ocupante de cargo de
provimento em comissão de Assessor Técnico - Administrativo da SCC/SEAD, com a
competência de promover e realizar a prestação de apoio, assistência e
assessoramento técnicos e administrativos à mesma Superintendência.
Subseção II
Do Gabinete do
Superintendente
Art. 7º O Gabinete do
Superintendente - G/SUPER/SCC, tem por competência, promover e realizar a
prestação de apoio e assistência ao Superintendente, no desenvolvimento de suas
atividades administrativas e de representação, na organização do seu expediente
e da pauta de suas audiências e reuniões, bem como desempenhar outras
atividades correlatas e as que forem regularmente determinadas pelo mesmo
Superintendente.
Parágrafo Único. O Gabinete é
subordinado diretamente ao Superintendente, sendo dirigido pelo ocupante do
cargo de provimento em comissão de Diretor - Chefe de Gabinete da SCC/SEAD.
Subseção III
Da Gerência-Geral de
Central de Licitações
Art. 8º A Gerência-Geral de
Central de Licitações - SCC/GERLIC/SEAD, tem por competência promover e
gerenciar a execução das atividades centrais de licitação e procedimentos
licitatórios, e outras, necessárias ao funcionamento e operacionalização da
Superintendência, bem como prestar apoio e assistência ao Superintendente, na
área de competência, cabendo-lhe, basicamente:
I - Realizar e conduzir os procedimentos licitatórios e as
licitações para aquisição de bens, materiais, equipamentos e serviços para os
órgãos e entidades estaduais;
II - Proceder à elaboração de editais de licitação, bem como
divulgá-los nos veículos de comunicação, conforme cada processo;
III - Solicitar, aos setores competentes, pareceres técnicos para
auxiliar no julgamento dos processos licitatórios, quando for o caso;
IV - Encaminhar os processos devidamente instruídos à autoridade
competente, para apreciação e decisão, quando for o caso;
V - Exercer outras atividades afins ou correlatas, para cumprimento
dos objetivos da SCC, e as que forem regularmente estabelecidas ou
determinadas.
Parágrafo Único. A Gerência-Geral
referida no "caput" deste artigo é subordinada diretamente ao
Superintendente de Compras Centralizadas da Administração Estadual, sendo
dirigida pelo ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente-Geral de
Central de Licitações da SCC/SEAD.
Subseção IV
Da Gerência-Geral de
Normatização e Acompanhamento
Art. 9º A Gerência-Geral de
Normatização e Acompanhamento - SCC/GERNAC/SEAD, tem por competência promover e
gerenciar a execução das atividades centrais de estabelecimento de normas,
regras e orientações, de acompanhamento e registro de dados, de preparação de
pessoal, e outras, necessárias ao funcionamento e operacionalização da
Superintendência, bem como prestar apoio e assistência ao Superintendente, na
área de competência, devendo, basicamente:
I - Elaborar normas de procedimento, padronização e regulamentação,
referentes a compras e licitações, a serem cumpridas na Administração Estadual;
II - Orientar os órgãos e entidades da Administração Estadual no
cumprimento da legislação pertinente, esclarecendo dúvidas e oferecendo
sugestões;
III - Acompanhar o andamento dos processos licitatórios de
interesse dos diversos órgãos e entidades estaduais;
IV - Elaborar relatórios estatísticos e registro de dados a partir
dos resultados obtidos na utilização do sistema de compras centralizadas,
inclusive o sistema eletrônico de compras;
V - Propor a realização e conduzir atividades, cursos e
treinamentos de usuários e de servidores, com preparação e ou capacitação para
melhor operacionalizar o sistema de compras;
VI - Exercer outras atividades afins ou correlatas, para
cumprimento dos objetivos da SCC, e as que forem regularmente estabelecidas ou
determinadas.
Parágrafo Único. A Gerência-Geral
referida no "caput" deste artigo é subordinada diretamente ao
Superintendente de Compras Centralizadas da Administração Estadual, sendo
dirigida pelo ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente-Geral de
Normatização e Acompanhamento da SCC/SEAD.
Subseção V
Da Gerência-Geral de
Atenção ao Fornecedor
Art. 10 A Gerência-Geral de
Atenção ao Fornecedor - SCC/GERAFOR/SEAD, tem por competência promover e
gerenciar a execução das atividades centrais de informações cadastrais,
participação, desempenho, comunicação, e outras, referentes a fornecedores,
necessárias ao funcionamento e operacionalização da Superintendência, bem como
prestar apoio e assistência ao Superintendente, na área de competência,
cabendo-lhe, basicamente:
I - Organizar e manter atualizados, com as devidas informações, o
Cadastro Geral de Fornecedores do Estado;
II - Formular diretrizes e divulgar informações sobre preparação e
acompanhamento da habilitação, da participação, das obrigações, das penalidades
e do desempenho de empresas fornecedoras junto aos órgãos e entidades da
Administração Estadual;
III - Definir regras para divulgação e possibilidade de acesso ao
Cadastro Geral de Fornecedores;
IV - Estabelecer canais de comunicação com os fornecedores do
Estado, para informações orientações e esclarecimentos;
V - Exercer outras atividades afins ou correlatas, para cumprimento
dos objetivos da SCC, e as que forem regularmente estabelecidas ou
determinadas.
Parágrafo Único. A Gerência-Geral
referida no "caput" deste artigo é subordinada diretamente ao
Superintendente de Compras Centralizadas da Administração Estadual, sendo
dirigida pelo ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente-Geral de
Atenção ao Fornecedor da SCC/SEAD.
Subseção VI
Da Gerência-Geral de
Materiais e Serviços
Art. 11 A Gerência-Geral de
Materiais e Serviços - SCC/GERMASE/SEAD, tem por competência promover e
gerenciar a execução das atividades centrais de informações, registro,
participação, comunicação, e outras, referentes a materiais e serviços e
respectiva catalogação, necessárias ao funcionamento e operacionalização da
Superintendência, bem como prestar apoio e assistência ao Superintendente, na
área de competência, cabendo-lhe, basicamente:
I - Implantar e manter atualizado, com as devidas informações, o
Catálogo Geral de Materiais e Serviços do Estado;
II - Estabelecer processo padronizado de identificação,
classificação e codificação dos materiais e serviços;
III - Propor, quando necessário, procedimentos para a certificação
de qualidade das aquisições e contratações;
IV - Definir regras para a divulgação e possibilidade de acesso ao
Catálogo Geral de Materiais e Serviços;
V - Estabelecer canais de comunicação com os fornecedores, para
informações, orientações e esclarecimentos, e adequar o Catálogo Geral de
Materiais e Serviços às especificações e características do mercado;
VI - Realizar o acompanhamento dos preços referenciais de itens
componentes do Catálogo Geral de Materiais e Serviços;
VII - Exercer outras atividades afins ou correlatas, para
cumprimento dos objetivos da SCC, e as que forem regularmente estabelecidas ou
determinadas.
Parágrafo Único. A Gerência-Geral
referida no "caput" deste artigo é subordinada diretamente ao
Superintendente de Compras Centralizadas da Administração Estadual, sendo
dirigida pelo ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente-Geral de
Materiais e Serviços da SCC/SEAD.
Seção VII
Das Atribuições do
Superintendente
Art. 12 São atribuições do
Superintendente da SCC/SEAD:
I - Dirigir, supervisionar, acompanhar e controlar superiormente as
ações, atividades e serviços da SCC/SEAD;
II - Prestar assessoramento ao Secretário de Estado da
Administração, nos assuntos da área de competência da SCC/SEAD;
III - Promover os meios ou medidas necessárias ao pleno
funcionamento da SCC/SEAD;
IV - Desempenhar outras atribuições afins ou correlatas, as que
vierem a ser legalmente estabelecidas ou determinadas, e as que forem
regularmente designadas pelo Secretário de Estado da Administração.
Seção VIII
Das Atribuições
Comuns dos Dirigentes de Órgãos
Art. 13 São atribuições
comuns dos Dirigentes de Órgãos da SCC/SEAD, além daquelas previstas em Leis,
Decretos, Regulamentos e outras normas regulares:
I - Dirigir, coordenar, acompanhar, controlar e fiscalizar as
atividades e serviços afetos ao respectivo órgão;
II - Responder, perante o superior hierárquico, pela disciplina
administrativa no órgão, propondo medidas disciplinares, se for o caso, para
servidores que atuarem no mesmo órgão;
III - Propor, à autoridade competente, normas de procedimento
administrativo, visando melhorar o desempenho do órgão;
IV - Promover meios ou medidas administrativas necessárias ao pleno
funcionamento e à completa realização das atividades do órgão;
V - Desempenhar outras atribuições afins ou inerentes ao órgão, as
que vierem a ser legalmente estabelecidas ou determinadas, e as que forem regularmente
designadas pela autoridade competente.
Seção IX
Das Disposições
Gerais e Finais
Art. 14 As competências e
atribuições estabelecidas nesta Lei não excluem o exercício de outras que
legalmente se constituam necessárias ao alcance da finalidade e dos objetivos
da Superintendência de Compras Centralizadas - SCC/SEAD.
Art. 15 A SCC/SEAD integra -
Se à estrutura orgânico - Administrativa da Secretaria de Estado da
Administração - SEAD, constituindo um dos seus órgãos.
Art. 16 Para atender as
necessidades do funcionamento da SCC/SEAD, a Superintendência, através do
Secretário de Estado da Administração, pode solicitar a remoção, ou cessão,
conforme o caso, de servidores indispensáveis aos serviços dos órgãos ou
unidades integrantes da estrutura da mesma SCC/SEAD, observadas a qualificação
do servidor, a conveniência da Administração e as normas legais e
regulamentares pertinentes.
Art. 17 O Poder Executivo
deve adotar as providências necessárias no sentido de, se necessário,
constituir a Superintendência de Compras Centralizadas - SCC/SEAD, como Unidade
Orçamentária da Secretaria de Estado da Administração, com observância das
normas legais e regulamentares pertinentes.
Art. 18 Fica estabelecida a
estruturação dos Cargos em Comissão necessários para a Superintendência de
Compras Centralizadas - SCC/SEAD, como integrantes do Quadro Geral de Pessoal
do Poder Executivo Estadual, os quais são os constantes do Anexo Único desta
Lei, que passam a integrar o respectivo Quadro de Cargos em Comissão da
Secretaria de Estado da Administração - SEAD.
Art. 19 As normas,
instruções e orientações regulares que se fizerem necessárias à aplicação ou
execução desta Lei, ou sobre detalhamento de organização, estrutura, funcionamento
e atuação das unidades orgânicas da SCC/SEAD, devem ser expedidas por atos do
Poder Executivo Estadual.
Art. 20 As atividades de
apoio administrativo, necessárias à implantação, funcionamento e atuação da
Superintendência de Compras Centralizadas - SCC/SEAD, são prestadas pela
Secretaria de Estado da Administração - SEAD, como órgão integrante da sua
estrutura orgânico - Administrativa, diretamente ou mesmo, mediante solicitação
do seu titular, com a participação de outros órgãos e entidades da
Administração Estadual.
Art. 21 Ao Poder Executivo
cabe promover as medidas necessárias para efetivação dos procedimentos orçamentários
e financeiros decorrentes da execução ou aplicação desta Lei, correndo, as
respectivas despesas, à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do
Estado para o mesmo Poder Executivo.
Parágrafo Único. Para atender
despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei, objetivando a
implantação, funcionamento, operacionalização, atuação, e desenvolvimento de
atividades da Superintendência de Compras Centralizadas - SCC/SEAD, e outras
despesas também resultantes desta mesma Lei, que, no caso, não estejam
previstas no Orçamento do Estado, fica o Poder Executivo autorizado a abrir os
créditos adicionais que se fizerem necessários, até o limite de R$ 100.000,00
(cem mil reais), no corrente exercício, na forma legalmente prevista, observado
o disposto nos artigos 40 a 46 da Lei (Federal) nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 22 Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 23 Revogam-se as
disposições em contrário.
Aracaju, 29 de
janeiro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
ANTÔNIO PASSOS
SOBRINHO
GOVERNADOR DO
ESTADO, EM EXERCÍCIO
Max José Vasconcelos de Andrade
Secretário de Estado da Fazenda
Antônio Carlos Borges Freire
Secretário de Estado do Planejamento e da Ciência e
Tecnologia
José Ivan De Carvalho Paixão
Secretário de Estado da Administração
Nicodemos Correia Falcão
Secretário de Estado de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 02.02.2004.
ANEXO ÚNICO
(Art. 17)
Poder
Executivo Administração Direta
Órgão:
Secretaria de Estado da Administração
Unidade:
Superintendência de Compras Centralizadas - SCC/SEAD
Cargos em Comissão
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|