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Estado de Sergipe |
REVOGADA PELA LEI N° 6.123, DE 29 DE MARÇO DE 2007
LEI
Nº 4.676, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia
Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Governador do Estado de
Sergipe, a partir do dia seguinte ao de cumprimento de um só mandato ou de dois
mandatos sucessivos, tem direito a utilizar os serviços de até quatro
servidores estaduais, com os respectivos cargos em comissão ou funções de
confiança que exercerem, para atividades de segurança e apoio pessoais, nos limites
do território sergipano, durante o quadriênio do mandato subsequente.
Art. 1º O Governador
do Estado de Sergipe, a partir do dia seguinte ao de cumprimento de um só
mandato ou de dois mandatos sucessivos, tem direito a utilizar os serviços de
até seis servidores estaduais, com os respectivos cargos em comissão ou funções
de confiança que exercerem, para atividades de segurança e apoio pessoais, bem
como de um veículo oficial, para fins de representação, durante os oito anos subseqüentes. (Redação
dada pela Lei n° 6.097, de 14 de dezembro de 2006)
Art. 2º Os servidores a que se refere o
art. 1º desta Lei são de livre indicação do ex-Governador do Estado a quem
devem prestar segurança e apoio.
Art. 3º As despesas decorrentes da
aplicação ou execução desta Lei devem correr à conta das dotações próprias
consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Executivo.
Art. 3º As despesas
decorrentes da aplicação ou execução desta Lei, inclusive aquelas concernentes
à manutenção e funcionamento do veículo oficial referido no art. 1º desta mesma
Lei, devem correr à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do
Estado para o Poder Executivo. (Redação
dada pela Lei n° 6.097, de 14 de dezembro de 2006)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.
Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.
Aracaju, 23 de
dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
ALBANO FRANCO
GOVERNADOR DO ESTADO
Gilberto Fernando Gois Passos
Secretário de Estado da Segurança Pública
João Salgado de Carvalho Filho
Secretário de Estado da Administração
Antônio Roberto Rocha Messias
Secretário-Chefe da Casa Civil