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Estado de
Sergipe |
LEI Nº 3.316, DE 07
DE ABRIL DE 1993
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Reconhece de utilidade pública o Conselho Comunitário dos Moradores de Muribeca, com sede na Cidade de Muribeca e foro na Comarca de Capela – SE. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido de utilidade pública o Conselho Comunitário dos Moradores de Muribeca, com sede na cidade de Muribeca e foro na Comarca de Capela - SE.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aracaju, 07 de abril de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
JOÃO ALVES FILHO
GOVERNADOR DO
ESTADO
Dilson Menezes Barreto
Secretário Geral de Governo, em exercício
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 02.04.1993