LEI Nº 2.521, DE 07
DE FEVEREIRO DE 1985
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Reajusta vencimentos dos cargos que especifica dos Poderes Judiciário e Executivo, e do Tribunal de Contas do Estado, e dá providências correlatas. |
Vide
reajuste previsto na Lei nº 2.536/1985
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os atuais valores de vencimentos dos cargos de Desembargador e Juiz de Direito, do Poder Judiciário, dos cargos de Procurador de Justiça, Promotor de Justiça, Secretário de Estado, Procurador Geral do Estado, Procurador Geral da Justiça e Secretário-Chefe do Gabinete Civil, do Poder Executivo, e dos cargos de Conselheiro e Auditor, do Tribunal de Contas do Estado, e de Procurador da Fazenda Pública junto ao mesmo Tribunal de Contas, decorrentes da aplicação das Leis nºs 2.481, 2.482 e 2.484, de 08 de maio de 1984, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.511, de 25 de outubro de 1984, passarão a ser os estabelecidos nos Anexos I, II, III e IV desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 1985.
Art. 2º Os proventos dos Magistrados aposentados serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 1985, com base nos respectivos valores indicados no Anexo I desta Lei, aplicando-se as correspondentes disposições da Lei Federal nº 35, de 14 de março de 1978 - Lei Orgânica da Magistratura, e da Lei Estadual nº 2.246, de 26 de dezembro de 1979 - Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe.
Art. 3º O pessoal aposentado nos cargos de Procurador de Justiça e de Promotor de Justiça, do Poder Executivo, bem como nos cargos de Conselheiro e de Auditor do Tribunal de Contas do Estado, e de Procurador da Fazenda Pública junto ao mesmo Tribunal, terá os seus proventos reajustados a partir de 1º de janeiro de 1985, de acordo com a legislação especifica em vigor, tomando-se por base a mesma proporção dos reajustes dos respectivos vencimentos dos cargos de igual denominação do pessoal em atividade conforme indicado nos Anexos II e IV desta Lei, em relação aos valores até então vigentes.
Art. 4º Os proventos individuais reajustados de acordo com os artigos 2º e 3º desta Lei não poderão exceder o total da remuneração do servidor em atividade pertencente à mesma categoria funcional, ocupante de idêntico cargo, de igual nível de vencimento ou igual entrância, e com as mesmas vantagens, correspondentes ao servidor inativo.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das respectivas dotações próprias consignadas nos orçamentos dos Poderes Judiciário e Executivo, e do Tribunal de Contas do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, os créditos suplementares que se fizerem necessários, no valor de até Cr$ 6.000.000.000 (seis bilhões de cruzeiros), observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1985.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 07 de fevereiro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOÃO ALVES FILHO
GOVERNADOR DO
ESTADO
Antonio Manoel de Carvalho Dantas
Secretário de Estado da Fazenda
Antônio Carlos Borges Freire
Secretário de Estado do Planejamento
Tertuliano Azevedo
Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social
José Sizino da Rocha
Secretário de Estado da Administração
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
ANEXO I
PODER JUDICIÁRIO
CARGOS DE
PROVIMENTO VITALÍCIO
TABELA DE
VENCIMENTOS
A PARTIR DE
1º.01.85
|
DENOMINAÇÃO |
VALOR (CR$) |
||
|
VENCIMENTO |
REPRESENTAÇÃO |
TOTAL |
|
|
Desembargador |
2.500.000 |
2.500.000 |
5.000.000 |
|
Juiz de Direito da 2ª Entrância |
1.966.670 |
1.966.670 |
3.933.340 |
|
Juiz de Direito da 1ª Entrância |
1.650.000 |
1.650.000 |
3.300.000 |
ANEXO II
PODER EXECUTIVO
PROCURADORIA GERAL
DA JUSTIÇA
MINISTÉRIO PÚBLICO
- CARGOS DE CARREIRA
TABELA DE
VENCIMENTOS
A PARTIR DE
1º/01/85
|
DENOMINAÇÃO |
NÍVEL |
VALOR (CR$) |
||
|
VENCIMENTO |
REPRESENTAÇÃO |
TOTAL |
||
|
Procurador de Justiça |
MP-3 |
2.500.000 |
2.500.000 |
5.000.000 |
|
Promotor de Justiça de 2ª Entrância |
MP-2 |
1.966.670 |
1.966.670 |
3.933.340 |
|
Promotor de Justiça de 1ª Entrância |
MP-1 |
1.650.000 |
1.650.000 |
3.300.000 |
ANEXO III
PODER EXECUTIVO
CARGOS EM COMISSÃO
DE NATUREZA ESPECIAL
VENCIMENTOS – A
PARTIR DE 1º/01/85
TABELA
"B"
|
DENOMINAÇÃO |
VALOR (CR$) |
||
|
VENCIMENTO |
REPRESENTAÇÃO |
TOTAL |
|
|
Secretário de Estado |
2.500.000 |
2.500.000 |
5.000.000 |
|
Procurador Geral do Estado |
2.500.000 |
2.500.000 |
5.000.000 |
|
Procurador Geral da Justiça |
2.500.000 |
2.500.000 |
5.000.000 |
|
Secretário-Chefe do Gabinete Civil |
2.500.000 |
2.500.000 |
5.000.000 |
ANEXO IV
PODER LEGISLATIVO
TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO
CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO DE NATUREZA ESPECIAL
TABELA DE
VENCIMENTOS
A PARTIR DE
1º.01.85
|
DENOMINAÇÃO |
NÍVEL |
VENCIMENTO |
REPRESENTAÇÃO |
TOTAL |
|
Conselheiro |
TC-1 |
2.500.000 |
2.500.000 |
5.000.000 |
|
Procurador da Fazenda Pública |
TC-1 |
2.500.000 |
2.500.000 |
5.000.000 |
|
Auditor |
TC-2 |
2.520.000 |
2.250.000 |
4.500.000 |