RESOLUÇÃO Nº 23, de
09 de outubro de 1964
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Modifica
dispositivos da Resolução n. 19,
de 15 de Janeiro de 1964. |
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE decreta,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e a Mesa promulga, a seguinte Resolução;
Art. 1º Além dos subsídios e a ajuda de custo, constantes da Resolução n. 4, de 21/09/1962, receberá cada deputado, mensalmente a título de representação, a importância correspondente a quinze (15) vezes o salário mínimo vigente na Capital do Estado.
Parágrafo Único. A representação de que trata este artigo será sempre fixada na proporção em que forem alterados os níveis do salário mínimo da Capital do Estado.
Art. 2º A ajuda de custo de que trata o artigo 2º da Resolução n. 4. será de Cr$ 400.000,000 (quatrocentos mil cruzeiros).
Art. 3º Os subsídios mensais do Governador do Estado serão de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros).
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de outubro de 1964, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 9 de outubro de 1964.
JOSÉ RIBEIRO
Presidente
Gilton Garcia
1º Secretário
Aluisio Tavares
2º Secretário
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 18.11.1964.