Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

revogada pela resolução nº 19, de 13 de dezembro de 2007

RESOLUÇÃO Nº 12, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000

Altera o art. 1º, § 1º do art. 3º da Resolução nº 05/97 e § 2º do art. 3º da Resolução nº 24/99.

Texto compilado

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE, decretou:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e a Mesa promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º Dê-se ao art. 1º da Resolução nº 05/97, a seguinte redação:

"Art. 1º Fica instituída Dotação para Despesas de Gabinete - DDG em valor correspondente a dotação de idêntica natureza à Câmara Federal, destinada às despesas funcionais, operacionais e administrativas dos gabinetes parlamentares, que será concedida a requerimento do Deputado."

Art. 2º Dê-se ao § 1º do art. 3º da Resolução nº 05/97, a seguinte redação:

"Art. 3º (...)

§ 1º Os cargos a que se refere esse art., serão remunerados de acordo com os valores e símbolos expressos no Anexo Único desta Resolução."

Art. 3º Dê-se ao § 2º do art. 3º da Resolução nº 24/99, a seguinte redação:

"§ 1º (...)

§ 2º É facultado a cada parlamentar o preenchimento de no mínimo 04 (quatro) e no máximo 18 (dezoito) cargos em comissão, respeitado o limite definido no art 1º desta Resolução."

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2000.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Plenário da Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe, em Aracaju, em 20 de setembro de 2000.

DEPUTADO REINALDO MOURA

PRESIDENTE

Deputado Belivaldo Chagas

1º Secretário

Deputado Gilmar Carvalho

2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DE GABINETE PARLAMENTAR

CARGO	SÍMBOLO	VALOR
Secretário Especial de Gabinete Parlamentar I	CCEL-01	1.383,37
Secretário Especial de Gabinete Parlamentar II	CCEL-02	1.043,21
Secretário Especial de Gabinete Parlamentar III	CCEL-03	868,41
Secretário Especial de Gabinete Parlamentar IV	CCEL-04	682,31
Secretário de Gabinete Parlamentar I	CCL-01	1.188,35
Secretário de Gabinete Parlamentar II	CCL-02	830,25
Secretário de Gabinete Parlamentar III	CCL-03	481,30
Secretário de Gabinete Parlamentar IV	CCL-04	341,56
Secretário de Gabinete Parlamentar V	CCL-05	264,48
Secretário de Gabinete Parlamentar VI	CCL-06	246,67
Secretário de Gabinete Parlamentar VII	CCL-07	193,32
Secretário de Gabinete Parlamentar VIII	CCL-08	175,53
Secretário de Gabinete Parlamentar IX	CCL-09	158,90
Secretário de Gabinete Parlamentar X	CCL-10	123,34