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Estado de Sergipe |
LEI Nº 8.495, DE 28
DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre o Orçamento do Estado de Sergipe
para o Exercício de 2019, estimando a Receita e fixando a Despesa, e dá
providências correlatas.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO ÚNICO
DO ORÇAMENTO DO
ESTADO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Sergipe para o Exercício de 2019, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações, instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual;
II - o Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Estado de Sergipe, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL
E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da
Receita
Art. 2º A Receita do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, para o Exercício de 2019, estimada no mesmo valor da Despesa Total, em R$ 9.847.625.290,00 (nove bilhões, oitocentos e quarenta e sete milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, duzentos e noventa reais).
Art. 3º As receitas decorrentes de arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e de outras receitas previstas na legislação vigente, discriminadas no Anexo I desta Lei, são estimadas em:
I - Receita Corrente: R$ 10.948.114.549,00 (dez bilhões, novecentos e quarenta e oito milhões, cento e quatorze mil, quinhentos e quarenta e nove reais);
II - Receita de Capital: R$ 1.178.685.741 (um bilhão, cento e setenta e oito milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil, setecentos e quarenta e um reais);
III - Deduções Constitucionais: R$ - 2.279.175.000,00 (dois bilhões, duzentos e setenta e nove milhões, cento e setenta e cinco mil reais).
Seção II
Da Fixação da
Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, para o Exercício de 2019, no mesmo valor estimado da Receita Orçamentária, está fixada em R$ 9.847.625.290,00 (nove bilhões, oitocentos e quarenta e sete milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, duzentos e noventa reais).
Art. 5º A despesa fixada, discriminada por função, por Poder, por Órgão, por categoria econômica e por grupo de despesa encontra-se no Anexo I desta Lei.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTOS
Art. 6º A Despesa do Orçamento de Investimentos das Empresas Independentes, para o Exercício de 2019, foi fixada em R$ 64.019.115,00 (sessenta e quatro milhões, dezenove mil e cento e quinze reais), com o seguinte desdobramento por Entidade:
I - Serviços Gráficos de Sergipe: R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais).
II - Banco do Estado de Sergipe: R$ 21.875.000,00 (vinte e um milhões, oitocentos e setenta e cinco mil reais);
III - Companhia de Saneamento de Sergipe: R$ 33.500.000,00 (trinta e três milhões e quinhentos mil reais);
III - Sergipe Gás S/A: R$ 7.044.115,00 (sete milhões, quarenta e quatro mil e cento e quinze reais).
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 7º Durante a execução orçamentária do Exercício de 2019 fica o Poder Executivo Estadual autorizado a abrir Créditos Suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com a finalidade de atender insuficiência de dotações constantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, e de Créditos Adicionais, na forma do que dispõem os arts. 7º e 40 a 43 da Lei (Federal) nº 4.320, de 17 de março de 1964, para alterações ou inclusões de grupos de despesa em categorias econômicas de atividades, projetos e operações especiais.
§ 1º As aberturas de Créditos Suplementares por anulação de dotação, referentes à Pessoal e Encargos Sociais e as decorrentes do superávit financeiro apurado em balanço não oneram o limite previsto no "caput" deste artigo.
§ 2º As alterações ou inclusões de modalidade de aplicação, bem como as permutas de fontes de recursos, nos grupos de despesas de que trata o "caput" deste artigo, realizadas numa ação, não constituem créditos adicionais ao Orçamento, nos termos do art. 39 e seu parágrafo único da Lei nº 8.456, de 23 de julho de 2018, devendo essas alterações e permutas serem procedidas mediante portaria do Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS E FINAIS
Art. 8º Na execução orçamentária do Exercício de 2019, fica a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLAG, autorizada a criar Modalidade de Aplicação e fonte de recursos nos projetos, atividades e operações especiais constantes do Orçamento Estadual.
Art. 9º Para efeito da execução orçamentária, a discriminação, o remanejamento e a inclusão dos elementos de cada grupo de despesa das atividades, projetos e operações especiais constantes da presente Lei e de seus créditos adicionais serão efetuados mediante registro contábil diretamente no Sistema de Gestão Integrado (i-Gesp).
Art. 10 As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados processarão o empenho da despesa, fixados para cada grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos indicando, em campo próprio do empenho, o elemento de despesa a que se refere.
Art. 11 Os créditos especiais e extraordinários autorizados no exercício financeiro de 2018, ao serem reabertos, no Exercício de 2019, na forma do § 2º do art. 152 da Constituição Estadual, devem obedecer à classificação adotada nesta Lei.
Art. 12 Os valores iniciais das dotações constantes do Orçamento Estadual de que trata esta Lei podem ser atualizados, a partir de 1º de janeiro de 2019, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro que o substituir, no período de julho a novembro de 2017, mais a previsão do respectivo índice de dezembro de 2017, de acordo com o que estabelece o art. 13, da Lei nº 8.456, de 23 de julho de 2018.
Art. 13 As alterações do orçamento aprovadas pelo Poder Legislativo serão consideradas incisos deste artigo e darão origem ao Anexo II desta Lei.
Parágrafo Único. As disposições do Anexo II desta Lei serão, salvo em caso de veto, incorporadas pelo Poder Executivo ao Anexo I.
Art. 14 O Orçamento Estadual tratado nesta Lei compreende também os Orçamentos das Autarquias, Fundações e Fundos, que incluem os recursos decorrentes do Tesouro do Estado e os provenientes de Outras Fontes, englobando as respectivas Receitas e Despesas.
Parágrafo Único. A abertura de créditos adicionais nos orçamentos das Entidades Supervisionadas da Administração Estadual Indireta, nos termos desta Lei ou de legislação pertinente que venha posteriormente ser aprovada, deve ser feita por ato do Poder Executivo Estadual.
Art. 15 A Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLAG, no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei Orçamentária, deve divulgar a programação das ações de cada Órgão e Entidade que integram os Orçamentos de que trata esta mesma Lei, e indicar, quando couber, o detalhamento de ações, com suas metas físicas e financeiras, dentro dos valores estabelecidos.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Art. 17 Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 28 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
BELIVALDO CHAGAS
SILVA
GOVERNADOR DO
ESTADO
Rosman Pereira dos Santos
Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
Ademário Alves de Jesus
Secretário de Estado da Fazenda
Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.