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Estado de Sergipe |
LEI Nº 8.469, DE 24
DE SETEMBRO DE 2018
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Revê o
vencimento básico dos Cargos e Funções do Quadro de Pessoal dos Serviços
Auxiliares do Ministério Público do Estado de Sergipe, e dá providências
correlatas. |
Vide reajuste previsto na Lei nº 8.494/2018
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os valores dos vencimentos básicos dos Cargos e Funções do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Sergipe ficam revistos, no percentual de 3% (três por cento), a partir de 1º de setembro de 2018.
Parágrafo Único. Estende-se às Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI's a revisão estabelecida no "caput" deste artigo.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei devem correr à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Estado para o Ministério Público, no exercício de 2018.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Aracaju, 24 de setembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
BELIVALDO CHAGAS
SILVA
GOVERNADOR DO
ESTADO
Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.