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Estado de Sergipe |
LEI Nº 8.329, DE 06
DE DEZEMBRO DE 2017
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Altera a Lei nº 8.300, de 25 de outubro de 2017, que autoriza
o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito no valor de até R$
560.036.000,00, junto a Caixa Econômica Federal, para os fins que especifica,
e dá providências correlatas. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 8.300, de 25 de outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a contratar operação de crédito até o limite de R$ 560.036.000,00 (quinhentos e sessenta milhões e trinta e seis mil reais), junto à Caixa Econômica Federal - CAIXA, destinada à ampliação da capacidade de investimento em Infraestrutura e Saneamento."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 06 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
JACKSON BARRETO DE
LIMA
GOVERNADOR DO
ESTADO
Josué Modesto dos Passos Subrinho
Secretário de Estado da Fazenda
Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.