Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 8.149, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016

Altera o art. 7º, da Lei nº 3.052/91, e dispõe sobre a transformação de cargos em comissão e funções de confiança do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Sergipe, criados pelas Leis Estaduais nº 7.232/11 e 7.649/13, e dá providências correlatas.

Vide Lei nº 8.531/2019

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Artigo 7º, da Lei nº 3.052, de 02 de outubro de 1991, publicada no Diário Oficial do dia 03 de outubro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º Fica autorizado o Procurador Geral de Justiça, em relação aos Cargos em Comissão Especiais, Cargos em Comissão Simples e Funções de Confiança, a transformá-los, modificá-los, extingui-los e estabelecer escalonamento, desde quando não haja aumento de despesa."

Art. 2º Ficam transformados os cargos em comissão, de natureza especial e simples, e as funções de confiança pertencentes ao Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Sergipe, criados pelas Leis nº 7.232/11 e nº 7.649/13, na forma indicada no Anexo I, desta Lei.

Art. 3º Os cargos em comissão de natureza especial de Assessor Institucional Operacional, símbolo MP-CCE-2, decorrentes da transformação referida no art. 2º desta Lei, são privativos de portadores de nível superior.

Art. 4º Os quadros demonstrativos de cargos em comissão, de natureza especial e simples, e das funções de confiança dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Sergipe, criados ou transformados pelas Leis nº 7.232/11 e nº 7.649/13, e, ainda, em decorrência o do Anexo I desta Lei, ficam consolidados nos termos dos Anexos II e III da presente Lei, respectivamente, a partir da sua vigência.

Art. 5º Ficam estabelecidas, na forma do Anexo IV desta Lei, as atribuições dos cargos em comissão, de natureza especial e simples, e das funções de confiança pertencentes ao Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Sergipe.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei devem correr à conta das dotações orçamentárias próprias do Ministério Público do Estado de Sergipe, ficando autorizado o Poder Executivo a proceder a abertura de créditos suplementares para fazer face às despesas decorrentes desta mesma Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Aracaju, 18 de novembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

JACKSON BARRETO DE LIMA

GOVERNADOR DO ESTADO

João Augusto Gama da Silva

Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

Benedito de Figueiredo

Secretário de Estado de Governo

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.

ANEXO I

Quadro demonstrativo de cargos em comissão, de natureza especial e simples, e funções de confiança dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Sergipe transformados a partir da vigência desta Lei

ANEXO I

Quadro demonstrativo de cargos em comissão, de natureza especial e simples, e funções de confiança dos

 Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Sergipe transformados a partir da vigência desta Lei

SITUAÇÃO ANTERIOR				SITUAÇÃO NOVA
CARGO	SÍMBOLO	QUANT.	VALOR (R$)	CARGO	SÍMBOLO	QUANT.	VALOR (R$)
Coordenador da Divisão de Planejamento Estratégico e Projetos	MP-CCE-2	01	2.032,16	Assessor Institucional Operacional	MP-CCE-2	02	2.032,16
				Coordenador de Cartório 2º Grau	MP-CCE-2	01	2.032,16
Coordenador da Divisão de Patrimônio	MP-CCE-2	01	2.032,16
				Coordenador da Central de Diligências	MP-CCE-2	01	2.032,16
Assessor da Divisão de Comunicação, Eventos e Cerimonial	MP-CCE-3	01	1.332,14
				Assessor Operacional	MP-CCS-5	35	1.962,96
				Assessor de Serviços Operacionais	FC-01	18	704,03
Chefe do Programa de Defesa Comunitária	MP-CCE-4	01	859,18
Coordenador do Cartório	MP-CCS-1	01	7.432,46
Coordenador do Cartório de 1º Grau	MP-CCS-1	01	7.432,46
Chefe do Núcleo de Fiscalização e Acompanhamento de Obras	MP-CCS-2	01	4.041,52
Chefe do Núcleo de Projetos	MP-CCS-2	01	4.041,52
Chefe do Núcleo de Liquidação e Pagamento	MP-CCS-2	01	4.041,52
Chefe do Núcleo de Auditoria	MP-CCS-2	01	4.041,52
Assessor do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça	MP-CCS-2	01	4.041,52
Assessor da Divisão de Acompanhamento Orçamentário e Estatístico	MP-CCS-2	01	4.041,52
Chefe do Núcleo de Compras	MP-CCS-2	01	4.041,52
Chefe do Núcleo de Inteligência Institucional	MP-CCS-2	01	4.041,52
Chefe do Núcleo de Segurança Pessoal	MP-CCS-2	01	4.041,52
Chefe do Núcleo de Segurança Patrimonial	MP-CCS-2	01	4.041,52
Chefe do Núcleo de Controle Patrimonial	MP-CCS-2	01	4.041,52
Chefe do Núcleo de Licitações e Contratos	MP-CCS-2	01	4.041,52
Chefe do Setor de Transporte	MP-CCS-3	01	3.206,21
Assessor do Núcleo de Controle e Distribuição Processual do Conselho Superior	MP-CCS-3	01	3.206,21
Chefe do Setor de Protocolo	MP-CCS-3	01	3.206,21
Assessor do Colégio de Procuradores de Justiça	MP-CCS-5	01	.962,96
Chefe da Triagem Técnica	MP-CCS-5	01	.962,96
Assessor de Perícia Técnica	MP-CCS-5	01	.962,96
Assessor da Biblioteca	MP-CCS-6	01	.388,44
Assessor do Núcleo de Empenho	MP-CCS-6	01	.388,44
Chefe dos Serviços de Higienização de Veículos	FC-01	01	704,03
Chefe dos Serviços de Inspeção e Segurança de Veículos	FC-01	01	704,03
Chefe dos Serviços de Controle do Estacionamento Externo	FC-01	01	704,03
Chefe dos Serviços de Manutenção Corretiva	FC-01	01	704,03
Chefe dos Serviços de Copa	FC-01	01	704,03
Chefe dos Serviços de Documentação de RH de Membros	FC-01	01	704,03
Chefe Adjunto	FC-01	01	704,03
Chefe dos Serviços de Manutenção Preventiva	FC-01	01	704,03
TOTAL		34		TOTAL		53

Fonte: DRH/MPSE 

ANEXO II

Quadro de cargos de provimento em comissão de natureza especial e simples dos

 Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Sergipe, a partir da vigência desta Lei.

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE NATUREZA ESPECIAL	QUANTIDADE DE VAGAS	SÍMBOLO	VALOR VIGENTE EM REAL(R$)
Assessor de Procurador-Geral de Justiça	05	MP-CCE-GP	3.850,88
Assessor de Procurador de Justiça	42
Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica	01
Diretor de Recursos Humanos	01	MP-CCE-1	3.107,09
Diretor Financeiro	01
Diretor de Tecnologia da Informação	01
Diretor Administrativo	01
Diretor de Planejamento, Orçamento e Perícia Contábil	01
Coordenador de Cartório 2ºGrau	01	MP-CCE-2	2.032,16
Coordenador da Central de Diligências	01
Coordenador de Acompanhamento de Atividades Judiciais	01
Coordenador de Acompanhamento de Atividades Extrajudiciais	01
Coordenador da Divisão Financeira	01
Coordenador da Divisão de Material	01
Coordenador da Divisão de Apoio Administrativo	01
Coordenador do Centro Médico	01
Coordenador Administrativo e Pedagógico	01
Coordenador de Evolução Humana, Ética, Espiritualidade e Fraternidade	01
Coordenador da Biblioteca	01
Coordenador da Divisão de Serviço Social	01
Coordenador da Divisão de Controle Interno	01
Coordenador da Divisão de Engenharia e Manutenção	01
Coordenador da Divisão de Pagamento e Centro de Custo	01
Coordenador da Divisão de Gestão de Pessoas Área Institucional	01
Coordenador da Divisão de Comunicação, Cerimonial e Eventos	01
Coordenador da Perícia Técnica	01
Coordenador da Divisão de Perícia Contábil	01
Coordenador da Divisão de Acompanhamento Orçamentário e Estatístico	01
Coordenador da Divisão Administrativa do Gabinete do Procurador-Geral	01
Coordenador da Divisão de Controle e Gestão de Estagiários	01
Coordenador da Divisão de Gestão de Pessoas e Admissão, Avaliação e Movimentação de Servidores	01
Coordenador da Divisão de Infraestrutura	01
Coordenador da Divisão de Projetos e Banco de Dados	01
Coordenador da Divisão de Suporte	01
Coordenador do Gabinete de Segurança Institucional	01
Coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado	01	MP-CCE-2	2.032,16
Coordenador da Divisão de Produção de Software	01
Coordenador da Divisão de Help Desk	01
Assessor Institucional Operacional	02	MP-CCE-2	2.032,16
Assessor do Diretor de Recursos Humanos	01
Assessor do Diretor de Tecnologia da Informação	02
Assessor do Diretor Financeiro	01
Assessor do Diretor Administrativo	02
Assessor do Secretário-Geral	01
Assessor do Coordenador da Divisão Administrativa do Gabinete do Procurador-Geral	01
Assessor Adjunto da Diretoria de Planejamento, Orçamento e Perícia Contábil	01
Chefe da Secretaria da Divisão Administrativa do Gabinete do Procurador-Geral	01	MP-CCE-3	1.332,14
Chefe da Secretaria do Gabinete do Corregedor-Geral	01
Chefe do Gabinete da Escola Superior do Ministério Público	01
Chefe do Gabinete da Secretaria-Geral	01
Chefe do Arquivo Central do Ministério Público	01
Assessor do Chefe de Gabinete da Secretaria-Geral	01	MP-CCE-3	1.332,14
Assessor da Divisão de Projetos e Banco de Dados	01
Assessor da Divisão de Infraestrutura	03
Assessor da Divisão de Suporte	02
Assessor da Divisão de Produção de Software	03
Assessor da Divisão de Help Desk	01
Assessor de Imprensa	01	MP-CCE-4	859,18
SUBTOTAL 1 .................................................................. 111
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SIMPLES	QUANTIDADE DE VAGAS	SÍMBOLO	VALOR VIGENTE EM REAL(R$)
Assessor do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça	03	MP-CCS-2	4.041,52
Assessor da Divisão de Planejamento Estratégico e Projetos	01
Assessor do Coordenador da Divisão de Apoio Administrativo	01
Assessor do Coordenador da Divisão de Material	01
Assessor de Consultoria de Licitações e Contratos	01
Assessor de Consultoria de Processos Administrativos	01
Chefe do Núcleo de Controle e Distribuição Processual	01	MP-CCS-2	4.041,52
Chefe do Núcleo de Empenho	01
Chefe do Núcleo de Perícia Contábil	01
Chefe do Núcleo de Consignações, Custos e Gratificações	01
Chefe do Núcleo de Comunicação	01
Chefe do Núcleo de Controle e Fiscalização de Gestão	01
Chefe do Núcleo de Acompanhamento e Controle de Convênios e Contratos	01
Chefe da Central de Expedição de Diligências	01
Chefe do Núcleo de Cadastramento, Documentação e Distribuição Funcional	01
Chefe do Núcleo de Contabilidade	01
Chefe de Serviços de Manutenção - Capital	01	MP-CCS-2	4.041,52
Chefe dos Serviços de Manutenção - Interior	01
Chefe de Gabinete da Ouvidoria	01	MP-CCS-3	3.206,21
Chefe do Setor de Acompanhamento de Manifestações da Ouvidoria	01
Chefe do Setor de Estatística da Ouvidoria	01
Chefe do Setor de Análise e Estatística do Cartório	01
Chefe do Setor de Almoxarifado	01
Chefe do Arquivo Setorial do RH	01
Chefe do Setor de Convênios e Contratos de Estagiários	01
Chefe do Setor de Análise de Titulação e Controle de Frequência	01
Assessor do Núcleo de Controle e Distribuição Processual do Conselho Superior	02	MP-CCS-3	3.206,21
Assessor do Coordenador da Divisão de Patrimônio	01
Assessor da Divisão de Gestão de Pessoas e Admissão, Avaliação e Movimentação de Servidores	01
Assessor do Coordenador Administrativo e Pedagógico da Escola Superior do Ministério Público	01
Assessor do Diretor da Escola Superior do Ministério Público	01	MP-CCS-4	2.862,48
Assessor do Centro de Apoio Operacional	04
Assessor Operacional	35	MP-CCS-5	1.962,96
Assessor de Eventos	01
Assessor do Colégio de Procuradores de Justiça	02
Assessor da Coordenadoria- Geral	02
Assessor da Corregedoria- Geral	02
Assessor da Divisão de Serviço Social	02
Assessor da Divisão de Material	01
Assessor do Cartório	02
Assessor do Arquivo Setorial do RH	01
Assessor do Núcleo de Perícia Contábil	01	MP-CCS-6	1.388,44
Assessor do Núcleo de Liquidação e Pagamento	01
SUBTOTAL 2.................................................................... 88
TOTAL GERAL (1+2)...................................................... 199

Fonte: DRH/MPSE 

ANEXO III

Quadro das funções de confiança dos Serviços Auxiliares do Ministério Público

do Estado de Sergipe, a partir da vigência desta Lei.

DENOMINAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA	QUANTIDADE DE VAGAS	SÍMBOLO	VALOR VIGENTE EM REAL (R$)
Assessor de Serviços Operacionais	18	FC-01	704,03
Assessor Chefe	01
Chefe de Secretaria	32
Chefe dos Serviços de Controle do Estacionamento Interno	01
Chefe dos Serviços de Copa	03
Chefe dos Serviços de Documentação do Arquivo Central de Membros	01
Chefe dos Serviços de Documentação do Arquivo Central de Servidores	01
Chefe dos Serviços de Documentação de RH de Servidores	01
TOTAL GERAL	58

Fonte: DRH/MPSE

ANEXO IV

Atribuições dos cargos em comissão, de natureza especial e simples, e das funções de confiança

dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Sergipe, a partir da vigência desta Lei:

I - Aos Assessores de Procurador de Justiça e Assessores de Procurador-Geral de Justiça, cabe:

a) assessorar juridicamente o Procurador de Justiça, compilando doutrinas e jurisprudências e elaborando minutas de pareceres e demais peças processuais de atribuição do membro do Ministério Público de segunda instância;

b) exercer outras atribuições que lhe forem dirigidas pelo Procurador de Justiça perante o qual oficie.

II - Ao Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica incumbe:

a) dirigir as atividades da Assessoria Jurídica do Ministério Público de Sergipe;

b) assessorar juridicamente o Procurador-Geral de Justiça e o Secretário-Geral da Proeuradoria-Geral de Justiça no exercício de suas funções administrativas;

c) apreciar os pareceres jurídicos lançados em processos administrativos, quando elaborados pelos demais assessores, manifestando a sua provação ou rejeição;

d) exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Procurador-Geral de Justiça e pelo Secretário- Geral.

III - Aos Diretores compete:

a) assistir o Procurador-Geral de Justiça e o Secretário- Geral do Ministério Público em assuntos de sua área de atuação, submetendo os atos administrativos e regulamentares a sua apreciação;

b) supervisionar a execução das atividades afetas a sua área de competência, coordenando as divisões que lhes forem subordinadas;

c) elaborar pareceres e emitir relatórios de trabalho sobre assuntos pertinentes a sua unidade;

d) propor normas e rotinas que maximizem os resultados pretendidos nas unidades sob a sua supervisão;

e) coordenar e supervisionar o desenvolvimento de programas e projetos afetos a sua área de competência;

f) promover a articulação de seus programas com ações de outras Diretorias do Ministério Público de Sergipe;

g) responsabilizar-se pela atualização dos dados das unidades sob a sua diretoria no Portal da Transparência, obedecendo ao disciplinamento da legislação interna pertinente;

h) exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.

IV - Aos Coordenadores incumbe:

a) assistir a chefia imediata em assuntos de sua área de atuação, submetendo os atos administrativos e regulamentares a sua apreciação;

b) desempenhar atribuições de coordenação de natureza administrativa e técnico-especializada, que lhes forem determinadas por seus superiores;

c) dirigir e avaliar as atividades das unidades sob sua responsabilidade, reportando os resultados à chefia imediata;

d) desenvolver programas e projetos afetos a sua área de competência, submetendo-os à aprovação da chefia imediata;

e) exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.

V - Aos Assessores cabe:

a) assessorar juridicamente o Promotor de Justiça ou a Chefia imediata, em assuntos de natureza jurídica, técnica ou administrativa;

b) elaborar estudos técnicos e projetos de interesse da unidade a que se subordina;

c) propor normas e rotinas que otimizem os resultados pretendidos;

d) elaborar e rever minutas de atos administrativos;

e) exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.

VI - Aos Chefes compete:

a) desempenhar as atribuições de chefia de natureza administrativa e técnico-especializada da sua área de atuação e as que lhes forem atribuídas por seus superiores;

b) zelar pelo uso correto dos equipamentos, pela ordem dos trabalhos e pela guarda dos materiais da unidade.

VII - Competências comuns aos Diretores e demais dirigentes de unidades até o nível de Coordenador, em suas respectivas áreas de atuação:

a) fazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos;

b) solicitar informações a outros órgãos da administração pública;

c) decidir os pedidos de certidões e vista dos processos administrativos;

d) cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos ou regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores;

e) transmitir aos seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos;

f) manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades dos órgãos e das unidades subordinadas;

g) avaliar o desempenho dos órgãos e unidades subordinadas e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos resultados dos trabalhos executados;

h) opinar e propor medidas que visem o aprimoramento de suas áreas;

i) manter a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando as autoridades superiores conforme o caso;

j) manter ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;

k) providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se conclusivamente a respeito da matéria;

l) decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa;

m) apresentar relatórios sobre os serviços executados pelas unidades administrativas subordinadas;

n) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competência dos órgãos e servidores que lhes sejam subordinados;

o) avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competência dos órgãos e servidores subordinados;

p) requisitar material permanente ou de consumo;

q) exercer outras atribuições determinadas pelo Procurador-Geral de Justiça.