LEI Nº 8.133, DE 13
DE JULHO DE 2016
Altera
e revoga dispositivos da Lei nº 6.231, de 14 de novembro de 2007, que dispõe
sobre a criação do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação em Sergipe - CEACS/FUNDEB, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados o "caput" e seu inciso I do art. 3º, bem como o "caput" do art. 4º da Lei nº 6.231, de 14 de novembro de 2007, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º O CEACS/FUNDEB é constituído por 12 (doze) membros titulares, conforme a seguinte composição: (NR)
II - (...)
(...)"
"Art. 4º Os Suplentes, em número de 12 (doze), devem substituir os membros titulares do CEACS/FUNDEB, nos afastamentos temporários ou eventuais destes, e suceder-lhes nos seus afastamentos definitivos, decorrentes de:
(...)" (NR)
Art. 2º Fica revogado o inciso VIII do art. 3º da Lei nº 6.231, de 14 de novembro de 2007.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 13 de julho de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
BELIVALDO CHAGAS
SILVA
GOVERNADOR DO
ESTADO, EM EXERCÍCIO
Jorge Carvalho do Nascimento
Secretário de Estado da Educação
Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.