|
|
Estado de
Sergipe |
LEI Nº 8.008, DE 12
DE MAIO DE 2015
|
Dispõe sobre o reajuste monetário da Tabela de Emolumentos estabelecida pela Lei nº 6.310, de 20 de dezembro de 2007. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados, pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, a contar do ano de 2008, os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da Lei nº 6.310, de 20 de dezembro de 2007.
Parágrafo Único. A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe publicará as tabelas contendo os valores decorrentes da aplicação do reajuste estabelecido no "caput" deste artigo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 12 de maio de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
JACKSON BARRETO DE
LIMA
GOVERNADOR DO
ESTADO
João Augusto Gama da Silva
Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 13.05.2015.