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Estado de
Sergipe |
LEI Nº 7.883, DE 16
DE JULHO DE 2014
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Revalida o reconhecimento de Utilidade Pública Estadual da Associação Comunitária da Região Rio Fundo do Município de Estância, de que trata a Lei nº 3.517, de 30 de agosto de 1994, com sede na Colônia Rio Fundo III e foro na Comarca de Estância - SE. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revalidado, conforme dispõe a Lei nº 5.206, de 12 de dezembro de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.495, de 24 de dezembro de 2004, o reconhecimento de Utilidade Pública Estadual da Associação Comunitária da Região Rio Fundo do Município de Estância, CNPJ Nº 16.454.928/0001-86, de que trata a Lei nº 3.517, de 30 de agosto de 1994, com sede na Colônia Rio Fundo III e foro na Comarca de Estância - SE.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 16 de julho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
JACKSON BARRETO DE
LIMA
GOVERNADOR DO
ESTADO
Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 24.07.2014.