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Estado de
Sergipe |
LEI Nº 7.795, DE 03
DE JANEIRO DE 2014
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Institui procedimentos a serem adotados, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, para cumprimento do Programa Estadual de Reestruturação da Cobrança do Crédito Fiscal, com a dispensa de propositura ou desistência de ações judiciais e recursos, com a fixação de piso de execução, de protesto de título executivo, e dá providências correlatas. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO ÚNICO
DOS PROCEDIMENTOS
Seção I
Da não Propositura
ou Desistência de Ações Judiciais e Recursos
Art. 1º O Procurador-Geral do Estado, nas causas distribuídas à Procuradoria Especial do Contencioso Fiscal - PECF, que seja parte ou interessado o Estado de Sergipe, após oitiva do Conselho Superior da Advocacia-Geral do Estado, pode fixar as hipóteses de dispensa da propositura de ações, reconhecimento do pedido ou desistência de interposição de recursos, nas seguintes situações:
I - O litígio envolver matéria em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, e desfavorável à Fazenda Pública;
II - Decadência ou prescrição do crédito objeto do litígio;
III - Manifesta falta de interesse processual na medida a ser adotada.
Parágrafo Único. Nas hipóteses de que trata o "caput" deste artigo, o Procurador do Estado que atuar no feito deve se manifestar mediante petição fundamentada nesta Lei.
Art. 2º Fica o Procurador do Estado de Sergipe autorizado a não ajuizar, a desistir e a requerer a extinção das ações de execução fiscal e ações executivas de multas de qualquer natureza, exceto a criminal, cujo valor consolidado no momento do ingresso da ação judicial seja inferior a 671 (seiscentos e setenta e uma) Unidades Fiscais Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE).
§ 1º A autorização de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada à inexistência de embargos à execução, ação anulatória ou impugnações, salvo desistência pelo executado, sem ônus para a Fazenda Pública.
§ 2º Não se aplica o disposto no "caput" deste artigo quando o valor total dos débitos de um mesmo devedor for superior ao limite fixado ou quando o seu valor ficar inferior ao piso em decorrência de parcelamento descumprido.
Seção II
Da Cobrança
Administrativa e dos Protestos de Títulos
Art. 3º A Procuradoria-Geral do Estado - PGE e a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ ficam autorizadas a estabelecer procedimentos administrativos de cobrança de crédito fiscal, inscrito ou não em dívida ativa, inclusive com audiências itinerantes.
Art. 4º Compete à PGE levar a protesto, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei (Federal) nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, a certidão da dívida ativa que preencha os requisitos legais, decorrente de créditos tributários e não tributários pertencentes ao Estado de Sergipe e suas autarquias e fundações públicas.
§ 1º A partir do encerramento da fase recursal, deve ser notificado o devedor ou seu advogado, por meio eletrônico, carta, pessoalmente ou por edital, para que efetue o pagamento atualizado do débito no prazo legal.
§ 2º Não efetuado o pagamento ou parcelamento nas hipóteses previstas em lei, após inscrição na dívida ativa estadual, a PGE fica autorizada a levar a protesto o título executivo, com todos os valores devidamente atualizados, observado o disposto no § 5º deste artigo.
§ 3º A cada título
executivo protestado deve ser acrescido pelo Tabelionato de Protesto de Títulos
e Documentos o percentual de 2% (dois por cento) incidente sobre o valor da
dívida atualizada, a ser revertido para o Fundo Estadual de Aparelhamento e
Modernização da Cobrança do Crédito Fiscal da PGE.
§ 4º Uma vez quitado
integralmente ou parcelado o débito pelo devedor, inclusive dos encargos
legais, a PGE deve requerer a baixa do protesto ao Tabelionato de Protesto de
Títulos e Documentos, bem como a extinção ou a suspensão da ação de execução
ajuizada pelo Estado de Sergipe.
§ 3º Ao título executivo a ser protestado serão acrescidos o percentual de 2% (dois por cento) incidente sobre o valor da dívida atualizada, a ser revertido para o Fundo Estadual de Aparelhamento e Modernização da Cobrança do Crédito Fiscal da PGE e honorários advocatícios sucumbenciais, incidentes sobre o valor da dívida atualizada, nos percentuais mínimos e gradativos previstos no CPC. (Redação dada pela Lei n° 8.033, de 01 de outubro de 2015)
§ 4º Ocorrendo parcelamento do crédito levado a protesto ou sua extinção, por quaisquer das hipóteses previstas no artigo 156 do Código Tributário Nacional ou demais disposições legais, inclusive dos encargos e honorários advocatícios, o requerimento de cancelamento do protesto ocorrerá na forma do artigo 26 da Lei Federal nº 9.492/94, cabendo à PGE requerer a suspensão ou extinção da ação de execução ajuizada pelo Estado de Sergipe. (Redação dada pela Lei n° 8.033, de 01 de outubro de 2015)
§ 5º Na hipótese de descumprimento do parcelamento, a PGE fica autorizada a levar o protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos a integralidade do valor remanescente devido com os acréscimos legais.
§ 6º A PGE e os
respectivos Tabelionatos de Protesto de Títulos podem firmar convênio dispondo
sobre as condições para a realização dos protestos dos títulos de que trata
esta Lei, observado o disposto na legislação federal e estadual correlatas.
§ 6º A PGE pode firmar convênios dispondo sobre as condições para a realização dos protestos dos títulos de que trata esta Lei, observado o disposto na legislação federal e estadual correlatas. (Redação dada pela Lei n° 8.033, de 01 de outubro de 2015)
§ 7º A redução da dívida em decorrência de programa de regularização fiscal deve ser aplicada no valor do título protestado, na forma da lei.
Art. 5º Tratando-se de
títulos inscritos nas dívidas ativas da União Federal, do Estado de Sergipe,
suas autarquias e fundações, bem como dos Municípios sergipanos, o pagamento de
emolumentos fica a cargo do devedor ou responsável no momento da quitação do
débito. (Dispositivo revogado pela Lei
n° 8.033, de 01 de outubro de 2015)
§ 1º Os entes federados,
suas autarquias e fundações, ficam isentos de emolumentos decorrentes de
fornecimento de documentos, certidões, informações, traslados e autenticações
indispensáveis às suas funções institucionais. (Dispositivo revogado pela Lei n° 8.033, de 01 de
outubro de 2015)
§ 2º As informações de
atos jurídicos praticados pelos serviços notariais e de registro podem ser
disponibilizados ao Estado de Sergipe, na forma regulamentar, por meio
eletrônico. (Dispositivo revogado pela Lei
n° 8.033, de 01 de outubro de 2015)
Art. 6º Nas ações de execução em curso, bem como nas sentenças judiciais que se encontram em fase de cumprimento de sentença, na data da publicação desta Lei, em favor do Estado, das autarquias e das fundações públicas estaduais, a PGE fica autorizada a efetuar o protesto dos respectivos títulos, observado o disposto no art. 2º desta Lei.
Seção III
Do Parcelamento de
Débitos Judicializados
Art. 7º Ao sujeito passivo que oferecer, como garantia de crédito inscrito em dívida ativa ainda não cobrado judicialmente, bem livre e desembaraçado gravado com cláusula de inalienabilidade ou carta de fiança, pode ser fornecida certidão positiva com efeito de negativa.
Parágrafo Único. A aceitação de bem ou direito dado em garantia na forma do "caput" deste artigo não obsta o ajuizamento da execução e autoriza a Fazenda Pública a requerer que o mesmo seja arrestado ou penhorado, renunciando o sujeito passivo a qualquer oposição relativamente à constrição.
Art. 8º Os parcelamentos de débitos fiscais não implicam o levantamento das penhoras ou arrestos em dinheiro ou de bens acautelados em ações judiciais, cabendo a compensação, após conclusão da constrição judicial, com dívida fiscal.
Parágrafo Único. Pode o Procurador oficiante, com a anuência do Procurador-Chefe, requerer que o bem fique como garantia do parcelamento.
Seção IV
Das Disposições
Gerais e Finais
Art. 9º O Estado de Sergipe, através de seus Poderes, Entidades e Órgãos, pode celebrar convênios com entidades públicas e privadas para troca de informações de banco de dados, ficando autorizada a PGE, mediante assinatura de Termo de Uso de Informações, utilizar-se das informações cadastrais para uso exclusivamente em processo judicial.
Art. 10 Para o
recebimento dos valores previstos na Lei nº
7.366, de 28 de dezembro de 2011, bem como do previsto no § 3º do
art. 4º desta Lei, fica instituído o Fundo Estadual de Aparelhamento e
Modernização da Cobrança do Crédito Fiscal da PGE.
Art. 10
Para o recebimento dos valores previstos na Lei nº
7.366, de 28 de dezembro de 2011, bem como do percentual de 2% (dois por
cento) previsto no § 3º do art. 4º desta Lei, fica instituído o Fundo Estadual
de Aparelhamento e Modernização da Cobrança do Crédito Fiscal da PGE. (Redação dada pela Lei n° 8.033, de 01 de outubro de
2015)
§ 1º A receita do fundo destina-se à implementação de projetos destinados ao incentivo da arrecadação, administrativa ou judicial, de receitas inscritas como Dívida Ativa Estadual, bem como à implementação, desenvolvimento e modernização de redes e sistemas de processamento de dados, equipamentos, qualificação de servidores, no custeio de despesas processuais em outra Unidade da Federação, cumprimento de carta precatória, defesa judicial da Fazenda Pública e sua representação em Juízo, bem assim de diligências, publicações, pro labore de peritos técnicos, assistentes, avaliadores e contadores, e aos serviços relativos à penhora de bens e a remoção e depósito de bens penhorados ou adjudicados à Fazenda Pública Estadual.
§ 2º O Poder Executivo Estadual deve estabelecer, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei, por decreto, as normas, planos, critérios, condições e limites para aplicação deste Fundo, o qual deve ser gerido pelo Procurador-Geral do Estado.
Art. 11 O Poder Executivo Estadual, mediante decreto, deve expedir instruções para fiel execução da presente Lei.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 03 de janeiro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
JACKSON BARRETO DE
LIMA
GOVERNADOR DO
ESTADO
Jeferson Dantas Passos
Secretário de Estado da Fazenda
Márcio Leite de Rezende
Procurador-Geral do Estado
Pedro Marcos Lopes
Secretário de Estado de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 15.01.2014.