Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 7.664, DE 27 DE JUNHO DE 2013

Revalida o reconhecimento de Utilidade Pública Estadual da Associação Beneficente Comunitária e dos Produtores Rurais dos Sítios: Cruzeiro das Moças, Campo da Aviação e Marcação, de que trata a Lei nº 4.531, de 02 de abril de 2002, com sede no Povoado Marcação e foro na Comarca de Nossa Senhora das Dores – SE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revalidado, conforme dispõe a Lei nº 5.206, de 12 de dezembro de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.495, de 24 de dezembro de 2004, o reconhecimento de Utilidade Pública Estadual da Associação Beneficente Comunitária e dos Produtores Rurais dos Sítios: Cruzeiro das Moças, Campo da Aviação e Marcação, CNPJ Nº 01.353.454/0001-09, de que trata a Lei nº 4.531, de 02 de abril de 2002, com sede no Povoado Marcação e foro na Comarca de Nossa Senhora das Dores - SE.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 27 de junho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

JACKSON BARRETO DE LIMA

GOVERNADOR DO ESTADO, EM EXERCÍCIO

Pedro Marcos Lopes

Secretário de Estado de Governo, em exercício

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 04.07.2013.