Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 7.640, DE 20 DE MAIO DE 2013

Revalida o reconhecimento de Utilidade Pública Estadual da Associação dos Produtores Rurais do Povoado Cabeça da Vaca, de que trata a Lei nº 4.462, de 19 de novembro de 2001, com sede no Povoado Cabeça da Vaca e foro na Comarca de Nossa Senhora da Glória - SE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revalidado, conforme dispõe a Lei nº 5.206, de 12 de dezembro de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.495, de 24 de dezembro de 2004, o reconhecimento de Utilidade Pública Estadual da Associação dos Produtores Rurais do Povoado Cabeça da Vaca, CNPJ Nº 02.106.257/0001-58, de que trata a Lei nº 4.462, de 19 de novembro de 2001, com sede no Povoado Cabeça da Vaca e foro na Comarca de Nossa Senhora da Glória - SE.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 20 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

MARCELO DÉDA CHAGAS

GOVERNADOR DO ESTADO

Pedro Marcos Lopes

Secretário de Estado de Governo, em exercício

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 29.05.2013.