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Estado de
Sergipe |
LEI Nº 7.583, DE 28
DE DEZEMBRO DE 2012
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Revalida o reconhecimento de Utilidade Pública Estadual e altera para "Associação Comunitária - ASCOM", a denominação da então Associação Comunitária do Povoado Eugênia - ASCOM, de que trata a Lei nº 3.542, de 11 de outubro de 1994, com sede no Povoado Eugênia, Município de Umbauba e foro na Comarca de Itabaianinha - SE. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revalidado, conforme dispõe a Lei nº 5.206, de 12 de dezembro de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.495, de 24 de dezembro de 2004, o reconhecimento de Utilidade Pública Estadual e alterada para "Associação Comunitária - ASCOM", CNPJ Nº 16.455.735/0001-40, a denominação da então Associação Comunitária do Povoado Eugênia - ASCOM, de que trata a Lei nº 3.542, de 11 de outubro de 1994, com sede no Povoado Eugênia, Município de Umbauba e foro na Comarca de Itabaianinha - SE.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 28 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
MARCELO DÉDA CHAGAS
GOVERNADOR DO
ESTADO
Pedro Marcos Lopes
Secretário de Estado de Governo, em exercício
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 23.01.2013.