Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 6.999, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010

Dispõe sobre a transformação de cargos em comissão e funções de confiança do Poder Judiciário do Estado; revoga a Lei nº 2.584, de 18 de abril de 1986; e dá providências correlatas.

Texto compilado

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam transformados cargos de provimento em comissão e funções de confiança existentes no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, conforme Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Os cargos de Chefe de Núcleo Técnico e de Chefe de Núcleo de Agentes de Proteção da Infância e da Juventude da Capital serão indicados pelo juiz titular ao qual estejam vinculados, e suas atribuições descritas em regulamento editado pela Presidência do Tribunal de Justiça, ouvida a Coordenadoria da Infância e da Juventude.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei devem correr por conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Judiciário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogada a Lei nº 2.584, de 18 de abril de 1986, e demais disposições em contrário.

Aracaju, 12 de novembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA

GOVERNADOR DO ESTADO, EM EXERCÍCIO

Benedito de Figueiredo

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

João Bosco de Mendonça

Secretário de Estado de Governo

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 16.11.2010.

ANEXO ÚNICO

QUADRO I

SITUAÇÃO ANTERIOR

CARGO/FUNÇÃO	QUANTIDADE	SÍMBOLO	VALOR (R$)	TOTAL (R$)
Chefe da Coordenadoria do Núcleo de Diagnóstico Familiar da 16ª Vara Cível	01	CCS-5	1.079,30	1.079,30
Chefe da Coordenação de Núcleo de Inspeção	01	CCS-5	1.079,30	1.079,30
Diretor do Departamento de Comissariado da 16ª Vara Cível	01	FCE-05	1.240,28	1.240,28
Diretor do Departamento Técnico da 16ª Vara Cível	01	FCE-05	1.240,28	1.240,28
Chefe do Serviço de Plantão do Departamento de Comissariado da 16ª Vara Cível	01	FCE-06	743,71	743,71
Chefe do Serviço de Fiscalização do Departamento de Comissariado da 16ª Vara Cível	01	FCE-06	743,71	743,71
Chefe do Setor de Protocolo e Vigilância da 16ª Vara Cível	01	FCE-06	743,71	743,71
Chefe da Coordenadoria do Núcleo de Liberdade Assistida da 17ª Vara Cível	01	CCS-5	1.079,30	1.079,30
TOTAL	08		TOTAL	7.949,59

QUADRO II

SITUAÇÃO NOVA

CARGO/FUNÇÃO	QUANTIDADE	SÍMBOLO	VALOR (R$)	TOTAL (R$)
Chefe de Núcleo Técnico	02	CCS-3 / CCS-1 (Símbolo alterado pela Lei nº 7.392, de 07 de maio de 2012)	1.253,27	2.506,54
Chefe de Núcleo de Agentes de Proteção	02	CCS-3 / CCS-1 (Símbolo alterado pela Lei nº 7.392, de 07 de maio de 2012)	1.253,27	2.506,54
Coordenador de Recepção	01	FCE-06	743,71	743,71
Supervisor de Fórum / Chefe de Setor de Movimentação e Registro (Cargo transformado pela Lei nº 7.392, de 07 de maio de 2012)	01	CCS-1	2.021,28	2.021,28
TOTAL	06		TOTAL	7.778,07