Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 6.851, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009

Revalida o reconhecimento de utilidade pública estadual a Associação de Pescadores de Ilha das Flores - ASPESIF, de que trata a Lei nº 4.090, de 14 de maio de 1999, com sede na Cidade de Ilha das Flores e foro na Comarca de Pacatuba - SE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revalidado, conforme dispõe a Lei nº 5.206, de 12 de dezembro de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.495, de 24 de dezembro de 2004, o reconhecimento de utilidade pública estadual da Associação de Pescadores de Ilha das Flores - ASPESIF, de que trata a Lei nº 4.090, de 14 de maio de 1999, com sede na Rua Beira Rio, 21 - Centro, na Cidade de Ilha das Flores e foro na Comarca de Pacatuba - SE.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 21 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA

GOVERNADOR DO ESTADO, EM EXERCÍCIO

Jorge Araujo

Secretário de Estado de Governo

Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 22.12.2009.