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Estado de Sergipe |
LEI Nº 6.579, DE 30
DE MARÇO DE 2009
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Autoriza o
Poder Executivo Estadual a abrir, em favor da Procuradoria-Geral do Estado -
PGE, Crédito Especial no valor de até R$ 940.000,00, para os fins que
especifica. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a abrir, em favor da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, Crédito Especial destinado a se fazer a inclusão do seguinte Projeto: "Reforma do Prédio da PGE", no valor de até R$ 940.000,00 (novecentos e quarenta mil reais), na FR (000) o qual será localizado na Região de Planejamento (03) - Grande Aracaju, ficando o mesmo incluído no Orçamento Programa do Estado para o corrente exercício de 2009.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos Créditos Especiais de que trata o art. 1º desta Lei e a respectiva classificação da despesa devem ser indicados e discriminados em decreto do Poder Executivo Estadual, observado o disposto nos arts. 40 a 46 da Lei (Federal) nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º A ação autorizada nesta Lei, passa a incorporar, no que couber, a programação do Plano Plurianual do Governo do Estado para o período 2008-2011.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 30 de março de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
MARCELO DÉDA CHAGAS
GOVERNADOR DO
ESTADO
Maria Lúcia de Oliveira Falcón
Secretária de Estado do Planejamento
João Andrade Vieira da Silva
Secretário de Estado da Fazenda
Márcio Leite de Rezende
Procurador-Geral do Estado
Clóvis Barbosa de Melo
Secretário de Estado de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 31.03.2009.