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Estado de
Sergipe |
LEI Nº 6.351, DE 02
DE JANEIRO DE 2008
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Institui gratificação para premiar servidores que se destaquem no desempenho de suas atribuições. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída gratificação anual, no valor equivalente ao vencimento básico do cargo de Técnico Judiciário, nível médio (NM), letra "A", para premiar os servidores que se destacaram no desempenho das atribuições de seus cargos ou funções, conforme critérios objetivos, a serem estabelecidos em Resoluções do Tribunal de Justiça, consideradas as diversas competências jurisdicionais.
Parágrafo
Único. Para efeito de cálculo da gratificação prevista neste artigo
não serão considerados os períodos em que o servidor esteja afastado por motivo
de falta injustificada ao serviço, licenças e demais ausências e afastamentos,
inclusive nas hipóteses consideradas em lei como de efetivo exercício, exceto
férias, licença para tratamento de saúde e participação em programa de
treinamento. (Dispositivo incluído pela Lei n°
6.642, de 26 de junho de 2009)
Art. 2º Somente farão jus à gratificação de que trata esta Lei os servidores que desempenhem funções na área-fim do Poder Judiciário, assim compreendida aquela imediatamente ligada à atividade jurisdicional, conforme definição por Resolução do Tribunal de Justiça.
Art. 3º A gratificação prevista nesta Lei será paga no primeiro semestre de cada ano, tendo por base os dados relativos ao exercício anterior.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei devem correr por conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Judiciário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Aracaju, 04 de janeiro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
JOSÉ ARTÊMIO
BARRETO
GOVERNADOR DO
ESTADO, EM EXERCÍCIO
Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Clóvis Barbosa de Melo
Secretário de Estado de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 07.01.2008.