Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 625, DE 05 DE JANEIRO DE 1955

Abre crédito especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Fazenda, Produção e Obras Públicas, o crédito especial da quantia de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para custeio de parte das despesas com os serviços de instalação de luz e água das casas já existentes e construção mais 50 casas no conjunto Residencial "Agamenon Magalhães".

Art. 2º As despesas de que tratam o artigo anterior, correção por conta do empréstimo de igual importância contraído com a "Fundação da Casa Popular", autorizada pela lei 557, de 3 de Maio de 1954.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º O presente crédito poderá ser utilizado para liquidação e encerramento do exercício de 1954.

Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 5 de janeiro de 1955, 67º da República.

ARNALDO ROLLEMBERG GARCEZ

Antônio Carlos do Nascimento Junior

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.