Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 5.492, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004

Altera o art. 10 da Lei n° 1.053, de 13 de novembro de 1961, que autoriza a criação do Banco de Fomento Econômico do Estado, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 10 da Lei nº 1.053, de 13 de novembro de 1961, passando a vigorar nos seguintes termos:

"Art. 10 Os dividendos e/ou juros sobre o Capital Próprio, que couberem ao acionista Estado de Sergipe, serão creditados em conta específica do Tesouro Estadual indicada pelo Governo do Estado." (NR)

 1068/1961

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 17 de dezembro de novembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

JOÃO ALVES FILHO

GOVERNADOR DO ESTADO

Antônio Carlos Borges Freire

Secretário de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia

Gilmar de Melo Mendes

Secretário de Estado da Fazenda

Nicodemos Correia Falcão

Secretário de Estado de Governo

Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 20.12.2004.