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Estado de Sergipe |
LEI Nº 546B, De 31
de dezembro de 1953
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Prorroga a
vigência do crédito especial aberto pela lei nº 470 de 30 de dezembro de
1952. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogada, para o corrente exercício, a vigência do crédito especial aberto pela Lei nº 470 de 30 de dezembro de 1952, destinado ao pagamento da quantia de Cr$ 817.416,30 (oitocentos e dezessete mil quatrocentos cruzeiros e quatrocentos e dezesseis cruzeiros e trinta centavos) por conta do Auxílio federal concedido à Cidade de Menores "Getúlio Vargas e Ginásio de Simão Dias.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário e terá vigência dilatada até o exercício de 1954
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 31 de dezembro de 1953, 65º da República.
ARNALDO ROLLEMBERG
GARCEZ
Acrísio Cruz
Antônio Carlos do
Nascimento Júnior
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 13.01.1954.