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Estado
de Sergipe |
LEI Nº 5.221, DE 16
DE DEZEMBRO DE 2003
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Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA, da Administração Pública Estadual, para o Quadriênio 2004-2007. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual - PPA, da Administração Pública Estadual, para o quadriênio 2004-2007, em cumprimento ao disposto no Art. 150, "caput" e inciso I, e § 1º, da Constituição Estadual.
Art. 2º O conteúdo programático do Plano Plurianual -PPA, da Administração Pública Estadual, para o quadriênio 2004-2007, encontra-se explicitado no Anexo desta Lei.
Art. 3º Os Programas, no âmbito da Administração Pública Estadual, como instrumentos de organização das ações do Governo, ficam restritos àqueles integrantes do Plano Plurianual - PPA/2004-2007.
Art. 4º O somatório das metas físicas estabelecidas para o período do Plano Plurianual - PPA/2004-2007, respeitada a respectiva regionalização, constitui-se em limite a ser observado pelas leis de diretrizes orçamentárias anuais e pelas leis orçamentárias e seus créditos adicionais.
Art. 5º Os valores consignados, a cada ação no Plano Plurianual - PPA/2004-2007, orçados segundo os preços vigentes em junho de 2003, são referenciais e não se constituem em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais.
Art. 6º Mediante lei específica, o PPA/2004-2007 pode ser alterado, inclusive em seus programas, tendo em vista adequá-lo a novas circunstâncias.
§ 1º A inclusão, alteração ou exclusão dos Programas e/ou ações devem ser propostas pelo Poder Executivo, quando das revisões do Plano Plurianual, quando da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias ou quando as circunstâncias econômico-sociais indicarem.
§ 2º Os Projetos de Lei de revisão do PPA devem
ser encaminhados à Assembléia Legislativa até o dia 15 de abril dos exercícios
de 2005 e 2006.
§ 2º Os Projetos de Lei de
revisão do PPA devem ser encaminhados à Assembléia Legislativa até o dia 30 de
setembro dos exercícios de 2005 e 2006. (Redação dada pela Lei n° 5588, de 29 de
março de 2005)
Art. 7º A programação constante do PPA/2004-2007 deve ser financiada com recursos oriundos do Tesouro do Estado, de convênios, das Operações de Crédito Internas e Externas, dos recursos próprios das Autarquias, Fundações e das Empresas Estatais, e, subsidiariamente, das parcerias implementadas com a União, Estados, Municípios e com a iniciativa privada.
Parágrafo Único. Estão excluídas do PPA/2004-2007 as despesas com juros e amortização da dívida pública, transferências constitucionais aos Municípios, precatórios e outras que, por sua natureza, não resultem em contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços, que devem constar das respectivas leis orçamentárias anuais.
Art. 8º O Plano Plurianual e seus programas são acompanhados e avaliados, anualmente.
§ 1º Para atendimento ao disposto neste artigo, o Poder Executivo tem que instituir um Sistema de Acompanhamento e Avaliação do Plano Plurianual, no âmbito da Secretária de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia - SEPLANTEC, a quem caberá a coordenação geral e avaliação final do referido Sistema, através da Superintendência de Programação Econômica e Orçamento (SPEO).
§ 2º O acompanhamento e a avaliação dos programas são realizados através de desempenho dos indicadores e metas, cujos índices, apurados periodicamente, têm a finalidade de medir os resultados alcançados.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2004.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 16 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
JOÃO ALVES FILHO
GOVERNADOR DO
ESTADO
Antônio Carlos Borges Freire
Secretário de Estado do Planejamento e da Ciência E
Tecnologia
Max José Vasconcelos de Andrade
Secretário de Estado da Fazenda
Nicodemos Correia Falcão
Secretário de Estado de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 17.12.2003.