|
|
Estado de Sergipe |
REVOGADA PELA LEI N° 5699, DE 17 DE AGOSTO DE 2005
LEI Nº 4.289, DE 22 DE SETEMBRO
DE 2000
|
|
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia
Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Além da remuneração normal que
está sendo percebida com base na legislação atualmente
em vigor, o Pessoal ativo da Polícia Militar do Estado e do Corpo de Bombeiros
do Estado, perceberá, no mês de setembro de 2000, e a partir de outubro de
2000, até ser absorvida por futuros reajustes, alterações ou majorações
remuneratórias, uma vantagem pecuniária mensal, a título de Adicional
Provisório de Atividade, no valor estabelecido de acordo com o correspondente
Posto ou Graduação, conforme indicado na Coluna A e na Coluna B,
respectivamente, do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo Único. O Adicional Provisório de
Atividade a que se refere o "caput" deste artigo não será considerado
para cálculo de outros adicionais, gratificações ou quaisquer vantagens e nem
para efeito de contribuição previdenciária.
Parágrafo Único. O Adicional
Provisório de Atividade a que se refere o "caput" deste artigo não
será considerado para cálculo de outros adicionais, gratificações ou quaisquer
vantagens. (Redação dada pela Lei n° 4413, de 21 de setembro de
2001)
Art. 2º O valor da Etapa percebida, na
forma legal, pelo Pessoal da Polícia Militar do Estado e do Corpo de Bombeiros
do Estado, passará a ser, a partir de 1º de setembro de 2000, de R$ 60,00 (sessenta
reais).
Art. 3º As despesas decorrentes da
aplicação ou execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias
consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2000,
conforme disposto no seu art. 1º
Aracaju, 22 de
setembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
ALBANO FRANCO
GOVERNADOR DO ESTADO
João Guilherme de Carvalho
Secretário de Estado da Segurança Pública
Maria Isabel Carvalho Nabuco D'ávila
Secretária de Estado da Administração
Jorge
Araújo
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
ANEXO ÚNICO
Poder
Executivo
Administração
Direta
Polícia
Militar do Estado de Sergipe
Corpo
de Bombeiros do Estado de Sergipe
|
|
||
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|