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Estado de
Sergipe |
REVOGADA PELA LEI N° 5699, DE 17 DE AGOSTO DE
2005
LEI
Nº 4.289, DE 22 DE SETEMBRO DE 2000
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Concede adicional
Provisório de Atividade ao Pessoal ativo da Polícia Militar do Estado e do
Corpo de Bombeiros do Estado, altera o valor da etapa percebida pelo mesmo
pessoal, e dá providencias correlatas. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Além da remuneração normal que está sendo percebida com
base na legislação atualmente em vigor, o Pessoal ativo da Polícia Militar do
Estado e do Corpo de Bombeiros do Estado, perceberá, no mês de setembro de
2000, e a partir de outubro de 2000, até ser absorvida por futuros reajustes, alterações
ou majorações remuneratórias, uma vantagem pecuniária mensal, a título de
Adicional Provisório de Atividade, no valor estabelecido de acordo com o
correspondente Posto ou Graduação, conforme indicado na Coluna A e na Coluna B,
respectivamente, do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo Único. O Adicional
Provisório de Atividade a que se refere o "caput" deste artigo não
será considerado para cálculo de outros adicionais, gratificações ou quaisquer
vantagens. (Redação dada pela Lei n° 4413, de 21 de
setembro de 2001)
Art. 2º O valor da Etapa percebida, na forma legal, pelo Pessoal
da Polícia Militar do Estado e do Corpo de Bombeiros do Estado, passará a ser,
a partir de 1º de setembro de 2000, de R$ 60,00 (sessenta reais).
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei
correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Estado para
o Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2000, conforme disposto no seu
art. 1º
Aracaju, 22 de setembro de 2000; 179º da Independência e
112º da República.
ALBANO FRANCO
GOVERNADOR DO ESTADO
João Guilherme de Carvalho
Secretário de Estado da Segurança Pública
Maria Isabel Carvalho Nabuco D'ávila
Secretária de Estado da Administração
Jorge
Araújo
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
ANEXO ÚNICO
Poder Executivo
Administração Direta
Polícia Militar do
Estado de Sergipe
Corpo de Bombeiros do Estado
de Sergipe
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TABELA DE ADICIONAL PROVISÓRIO DE ATIVIDADE -
Conforme o Posto ou Graduação (Art. 1º) |
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POSTO OU GRADUAÇÃO |
ADICIONAL PROVISÓRIO DE
ATIVIDADE |
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VALOR - R$ |
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COLUNA "A" Mês de Setembro/2000 |
COLUNA "B" A partir de Outubro/2000 |
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Coronel |
143,08 |
286,16 |
|
Tenente-Coronel |
130,85 |
261,70 |
|
Major |
117,81 |
235,62 |
|
Capitão |
95,94 |
191,88 |
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1º Tenente |
80,00 |
160,00 |
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2º Tenente |
75,00 |
150,00 |
|
Aspirante a Oficial |
70,00 |
140,00 |
|
Subtenente |
65,00 |
130,00 |
|
1º Sargento |
60,00 |
120,00 |
|
2º Sargento |
55,00 |
110,00 |
|
3º Sargento |
50,00 |
100,00 |
|
Cabo |
45,00 |
90,00 |
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Soldado 1ª Classe |
40,00 |
80,00 |
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Soldado - Engajado |
37,50 |
75,00 |
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Soldado - Não Engajado |
35,00 |
70,00 |