Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 407, DE 03 DE JUNHO DE 1952

Autoriza a abertura, pela Secretaria da Justiça e Interior, do crédito especial da quantia de Cr$ 240.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Justiça e do Interior, o crédito especial da quantia de duzentos e quarenta mil cruzeiros (Cr$ 240.000,00).

Art. 2º A importância a que se refere o artigo anterior destinar-se-á aos pagamentos de um carro marca "Mercury", adquirido para o Tribunal de justiça e do Estado e de uma caminhonete "Dodge", para o Serviço de Educação Rural, do Departamento de Educação.

Art. 3º A despesa decorrente da execução desta lei correrá por conta do excesso de arrecadação verificado no exercício de 1951.

Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 3 de junho de 1952, 64º da República.

ARNALDO ROLLEMBERG GARCEZ

Acrísio Cruz

Hermeto Rodrigues Feitosa

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 05.06.1952.