Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 4.017, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1998

Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Sergipe para o exercício de 1999.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO ÚNICO

DO ORÇAMENTO ESTADUAL

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Sergipe para o exercício financeiro de 1999, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado de Sergipe, seus fundos, órgãos, Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, bem como as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto, e que não sejam provenientes de participação acionária ou pagamento de serviços prestados;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos afins, seus fundos, Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual;

III - O Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Estado de Sergipe, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

Subseção I

Da Receita Global

Art. 2º A receita Global envolvendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, é estimada, no mesmo montante da Despesa Global, em R$ 1.004.553.600,00 (hum bilhão, quatro milhões, quinhentos e cinquenta e três mil e seiscentos reais).

Subseção II

Da Realização da Receita

Art. 3º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, conforme discriminação constante do Anexo I - Primeira Parte, desta Lei, de acordo com o seguinte desdobramento:

RECEITA GLOBAL ESTIMADA

(A preços de junho/98) – Em R$ 1,00
DISCRIMINAÇÃO	VALOR
1. RECEITA DO TESOURO	886.450.000
1.1. RECEITAS CORRENTES	823.888.000
Receita Tributária	338.400.000
Receita de Contribuições	1.500.000
Receita Patrimonial	5.900.000
Receita de Serviços	2.000
Transferências Correntes	465.530.000
Outras Receitas Correntes	12.556.000
1.2. RECEITAS DE CAPITAL	62.562.000
Operações de Crédito	27.450.000
Alienação de Bens	1.000.000
Transferências de Capital	34.000.000
Outras Receitas de Capital	112.000
2. RECEITA DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLUSIVE FUNDOS (Excluídas as Transferências do Tesouro do Estado)	118.103.600
Receitas Correntes	114.730.300
Receitas de Capital	3.373.300
TOTAL GERAL	1.004.553.600

Parágrafo Único. As estimativas de receita serão corrigidas, a partir de 1º de janeiro de 1999, com base na variação do índice oficial de inflação que ocorrer no período de junho a dezembro de 1998, dentro do limite estabelecido na Lei nº 3.957, de 18 de maio de 1998, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Estado de Sergipe para o exercício de 1999.

Seção II

Da Fixação da Despesa

Subseção I

Da Despesa Global

Art. 4º A Despesa Global, no mesmo valor da Receita Global, é fixada:

I - No Orçamento Fiscal, em R$ 747.672.100,00 (setecentos e quarenta e sete milhões, seiscentos e setenta e dois mil e cem reais);

II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 256.881.500,00 (duzentos e cinquenta e seis milhões, oitocentos e oitenta e hum mil e quinhentos reais).

Subseção II

Da Distribuição da Despesa

Art. 5º A despesa fixada, à conta de recursos do Tesouro do Estado e de outras fontes, será realizada segundo a discriminação constante do Anexo I - Segunda Parte, desta Lei, que apresenta sua composição por Função, por Poder, por Órgão e por Categoria Econômica, com a seguinte distribuição:

DESPESAS POR FUNÇÃO

(A preços de junho/98) - Em R$ 1,00
DISCRIMINAÇÃO	TESOURO	OUTRAS FONTES	TOTAL
LEGISLATIVA	46.351.700		46.351.700
JUDICIÁRIA	67.269.800		67.269.800
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO	162.654.200	400.000	163.054.200
AGRICULTURA	24.735.000		24.735.000
DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA	41.365.400	14.332.500	55.697.900
DESENVOLVIMENTO REGIONAL	88.450.000		88.450.000
EDUCAÇÃO E CULTURA	207.407.400	140.000	207.547.400
ENERGIA E RECURSOS MINERAIS	30.000		30.000
HABITAÇÃO E URBANISMO	26.232.900	3.100	26.236.000
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS	16.271.300	920.400	17.191.700
SAÚDE E SANEAMENTO	62.996.100	46.132.800	109.128.900
TRABALHO	8.279.200		8.279.200
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA TRANSPORTE	95.629.000	53.174.800	148.803.800
TRANSPORTE	38.778.000	3.000.000	41.778.000
TOTAL GLOBAL	886.450.000	118.103.600	1.004.553.600

DESPESAS POR PODER E POR ÓRGÃO

(A preços de junho/98) - Em R$ 1,00
PODER/ÓRGÃO	TESOURO	OUTRAS FONTES	TOTAL
1. PODER LEGISLATIVO	54.455.700		54.455.700
Assembléia Legislativa	35.217.000		35.217.000
Tribunal de Contas do Estado	19.233.700		19.238.700
2. PODER JUDICIÁRIO	60.612.100		60.612.100
Tribunal de Justiça	60.612.100		60.612.100
3. PODER EXECUTIVO	771.382.200	118.103.600	889.485.800
Procuradoria Geral do Estado	2.300.000		2.300.000
Ministério Público	12.790.000		12.790.000
Vice-Governadoria do Estado	559.000		559.000
Casa Civil	14.438.000		14.438.000
Secretaria de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia	20.788.100		20.788.100
Secretaria de Estado da Administração	54.595.000	87.924.0 0 0	142.519.000
Secretaria de Estado da Fazenda	209.258.100		209.258.100
Secretaria de Estado da Agricultura, do Abastecimento e da Irrigação	24.735.000		24.735.000
Secretaria de Estado da Educação e do Desporto e Lazer	203.397.200	140.000	203.537.200
Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo	12.695.000	920.400	13.615.400
Secretaria de Estado da Saúde	49.839.100	11.476.700	61.315.800
Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania	7.725.000		7.725.000
Secretaria de Estado da Segurança Pública	44.253.900	14.332.500	58.586.400
Secretaria de Estado dos Transportes e da Energia	38.808.000	3.000.000	41.808.000
Secretaria de Estado da Ação Social e do Trabalho	26.354.200	210.000	26.564.200
Secretaria de Estado dos Serviços Públicos	43.067.900		43.067.900
Secretaria de Estado da Cultura	4.010.200		4.010.200
Secretaria e Estado do Meio Ambiente	1.768.500	100.000	1.868.500
TOTAL GLOBAL	886.450.000	118.103.600	1.004.553.600

DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA

(A preços de junho/98) - Em R$ 1,00
CATEGORIA ECONÔMICA	TESOURO	OUTRAS FONTES	TOTAL
1. DESPESAS CORRENTES	699.534.500	113.370.000	812.904.500
Pessoal e Encargos Sociais	370.997.700	70.989.900	441.987.600
Juros e Encargos da Dívida	24.993.100	100	24.993.200
Outras Despesas Correntes	303.543.700	42.380.000	345.923.700
2. DESPESAS DE CAPITAL	186.915.300	4.733.600	191.649.100
Investimentos	124.645.600	4.725.500	129.371.100
Inversões Financeiras	38.813.900	4.100	38.818.000
Amortização da Dívida	22.704.000	3.000	22.707.000
Outras Despesas de Capital	752.000	1.000	753.000
TOTAL GLOBAL	886.450.000	118.103.600	1.004.553.600

Parágrafo Único: As despesas atribuídas às Unidades Orçamentárias poderão ser movimentadas por Órgãos Centrais de Administração Geral, para esse fim designados pelo Poder Executivo, nos termos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS

Art. 6º A despesa do Orçamento de Investimentos, de acordo com a programação constante no Anexo II desta Lei, é fixada em R$ 68.005.900,00 (sessenta e oito milhões, cinco mil e novecentos reais), com o seguinte desdobramento por órgão:

DESPESA DE INVESTIMENTOS, POR ÓRGÃO

(A preços de junho/98) - Em R$ 1,00
ÓRGÃO	VALOR
Casa Civil	600.000
Secretaria de Estado da Fazenda	90.000
Secretaria de Estado da Agricultura, do Abastecimento e da Irrigação	17.650.000
Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo	9.110.000
Secretaria de Estado dos Transportes e da Energia	4.358.000
Secretaria de Estado dos Serviços Públicos	36.197.900
TOTAL	68.005.900

Art. 7º As fontes de receita para cobertura da despesa fixada no art. 6° desta Lei são provenientes da geração de recursos próprios, de recursos destinados ao aumento do patrimônio líquido, de operações de crédito e de convênios, estimadas com a seguinte especificação:

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS

(A preços de junho/98) - Em R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO	VALOR
1. GERAÇÃO PRÓPRIA	6.188.000
2. OUTRAS RECEITAS	61.817.900
2.1. Tesouro	52.207.900
2.2. Convênios	3.610.000
2.3. Operações de Crédito Internas	6.000.000
TOTAL	68.005.900

CAPÍTULO IV

DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES

Seção I

Da Abertura de Créditos Suplementares

Art. 8º Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada, reajustada na forma do art. 13 desta Lei, respeitado o disposto no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II - Abrir créditos suplementares, não computados para efeito do limite fixado no inciso I deste artigo, com a respectiva indicação de recursos resultantes de:

a) anulação de dotação alocada no orçamento;

b) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial;

c) excesso de arrecadação de receitas do Tesouro e de outras fontes, quando esses créditos suplementares forem destinados a transferências constitucionais aos Municípios, Despesas com Pessoal e Encargos Sociais, Sentenças Judiciais e Encargos da Dívida Pública.

Seção II

Da Contratação de Operações de Crédito

Art. 9º Fica o Poder Executivo, durante a execução orçamentária, autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, respeitando o limite previsto na Constituição Estadual.

Seção III

Dos Outros Procedimentos

Art. 10 Para a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a criar elementos de despesa nos projetos e atividades constantes do Orçamento Estadual.

Art. 11 Objetivando manter a operacionalização do processo de execução de projetos e atividades, fica o Poder Executivo autorizado a proceder a compensação ou substituição de uma fonte de recursos por outra já existente nos projetos e atividades, para custear programas de trabalho da Administração Estadual Direta e Indireta.

Art. 12 Os créditos especiais e extraordinários autorizados no exercício financeiro de 1998, ao serem reabertos, no exercício de 1999, na forma do § 2º do Art. 152 da Constituição Estadual, obedecerão à Classificação adotada nesta Lei.

Seção IV

Das Disposições Gerais e Finais

Art. 13 Os valores iniciais das dotações constantes do Orçamento Estadual de que trata esta Lei serão corrigidos, a partir de 1º de janeiro de 1999, com base na variação do índice oficial de inflação que ocorrer no período de junho a dezembro de 1998, dentro do limite estabelecido na Lei nº 3.957, de 18 de maio de 1998, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Estado de Sergipe para o exercício de 1999.

Parágrafo Único. A correção de valores iniciais, de que trata o "caput" deste artigo, será efetuada acrescendo-se aos valores constantes do respectivo Projeto de Lei Orçamentária o percentual correspondente à referida variação, e dar-se-á por Decreto do Poder Executivo, que, à época, publicará o Orçamento Estadual com esses valores corrigidos.

Art. 14 As Receitas e Despesas das Entidades Supervisionadas da Administração Estadual Indireta, a serem realizadas à conta de recursos do Tesouro do Estado e de outras Fontes, serão discriminadas e detalhadas em seus orçamentos próprios, aprovados nos termos da legislação em vigor, os quais deverão obedecer à mesma forma do Orçamento do Estado.

Parágrafo Único. Os Orçamentos das Entidades Supervisionadas incluirão os recursos decorrentes de transferências do Tesouro do Estado e os provenientes de outras Fontes, estes constituídos apenas de recursos próprios, englobando Receita e Despesa.

Art. 15 Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1999.

Art. 16 Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 24 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

ALBANO FRANCO

GOVERNADOR DO ESTADO

José Figueiredo

Secretário de Estado da Fazenda

Marcos Antônio de Melo

Secretário de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia

Gilton Garcia

Secretário-Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.