|
|
Estado de
Sergipe |
LEI Nº 3.957, DE 18
DE MAIO DE 1998
|
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Estado de Sergipe para o exercício de 1999 e dá providências correlatas. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO ÚNICO
DAS DIRETRIZES
ORÇAMENTARIAS DO ESTADO DE SERGIPE PARA O EXERCÍCIO DE 1999
CAPÍTULO I
DAS METAS E DAS
PRIORIDADES
Seção I
Das Disposições
Preliminares
Art. 1º Em cumprimento ao disposto no Art. 150, inciso II e § 2º, da Constituição Estadual, esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Estado de Sergipe para o exercício financeiro de 1999, compreendendo:
I - Metas e prioridades da Administração Pública Estadual;
II - Orientações para elaboração dos Orçamentos Anuais do Estado;
III - Disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Estado;
IV - Política de aplicação das Agências Financeiras Oficiais de Fomento.
Seção II
Das Metas e
Prioridades da Administração Pública Estadual
Art. 2º Constituem-se nas grandes prioridades da Administração Pública Estadual:
I - Geração de Empregos;
II - Educação;
III - Saúde e Nutrição;
IV - Justiça e Cidadania;
V - Segurança Pública.
Art. 3º Na elaboração de Lei Orçamentária anual para o exercício de 1999, terão precedência, na alocação de recursos, as grandes prioridades estabelecidas no art. 2º desta Lei, observadas as metas definidas para o exercício, além de outras prioridades, constantes também no Plano Plurianual 1996 - 1999, aprovado pela Lei nº 3.677, de 08 de dezembro de 1995, nos termos do seu Anexo III, Volume II.
Parágrafo Único. Os valores financeiros das metas previstas para 1999 serão atualizados de acordo com o art. 4º, §§ 1º e 2º desta Lei, e convertidos a preços de junho de 1998.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES PARA
OS ORÇAMENTOS DO ESTADO
Seção I
Das Diretrizes
Gerais
Art. 4º No Projeto de Lei Orçamentária, as Receitas e as Despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em junho de 1998.
§ 1º Os valores da receita e da despesa apresentados no Projeto de Lei Orçamentária serão atualizados, na Lei Orçamentária, para preços de janeiro de 1999, pela variação dos índices oficiais da inflação do período de junho a dezembro de 1998.
§ 2º Os valores atualizados na forma do disposto no § 1º deste artigo poderão ser, ainda, corrigidos, durante a execução orçamentária, por critérios que vierem a ser estabelecidos na Lei Orçamentária.
Seção II
Das Diretrizes dos
Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento
Subseção I
Das Diretrizes
Comuns
Art. 5º A Lei Orçamentária anual compreenderá:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com o direito a voto;
III - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos e as Entidades a eles vinculadas, da Administração Direta e Indireta, bem como fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 6º O montante das despesas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social não poderá ser superior ao valor das receitas.
Art. 7º A Mensagem que encaminhar à Assembléia Legislativa o Projeto de Lei Orçamentária explicitará o limite de Operações de Crédito, e respectiva ressalva, se for o caso, conforme estabelece o Art. 152, inciso III, da Constituição Estadual.
Art. 8º Para efeito do Art. 154, parágrafo único, da Constituição Estadual, fica definido que:
I - As despesas com pessoal serão fixadas em observância ao disposto no Art. 1º, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 82, de 27 de março de 1995;
II - O Projeto de Lei Orçamentária estabelecerá dotação para atender às projeções de despesas com pessoal e aos acréscimos delas decorrentes, conforme o mesmo parágrafo único do Art. 154 da Constituição Estadual;
III - A concessão de vantagens ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alterações de estruturas de carreiras, bem como a admissão, a qualquer título, de pessoal pelos Órgãos ou Entidades da Administração Direta ou Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, ressalvadas as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista, somente poderão ser feitas na forma em que a respeito dispõem os Artigos 25, 28, 46, 47, 61, 70, 84, 105 e 116 da Constituição Estadual.
Parágrafo Único. Para efeito de cálculo do disposto neste artigo, não serão considerados os gastos com inativos e pensionistas segurados do Sistema de Previdência Social do Estado.
Art. 9º As despesas com juros, encargos e amortizações da dívida pública estadual deverão considerar, apenas, as operações contratadas ou com prioridades e autorizações concedidas até a data de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo.
Subseção II
Das Diretrizes
Específicas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, Para
os Poderes Legislativo e Judiciário, e Para o Ministério Público
Art. 10 Para efeito do disposto nos Artigos 37 e 95 da Constituição Estadual, na redação dada pelo Art. 1º da Emenda Constitucional nº 03/90, ficam estipulados os seguintes limites para elaboração das Propostas Orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário:
I - As despesas com pessoal e encargos observarão o disposto no art. 8º desta Lei;
II - As despesas com as ações de expansão corresponderão às prioridades de que tratam os artigos 2º e 3º desta Lei, condicionadas à disponibilidade de recursos.
Parágrafo Único. Para o que dispõe o Art. 116, § 6º, da Constituição Estadual, a elaboração da Proposta Orçamentária do Ministério Público será condicionada, também, ao disposto nos incisos do “caput” deste artigo.
Subseção III
Das Diretrizes
Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 11 O Orçamento da Seguridade Social observará o disposto nos Artigos 150, 151 e 192 a 212 da Constituição Estadual, e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I - De fundos e de outras fontes, conforme previsto no Art. 196 da Constituição Estadual;
II - De receitas próprias dos Órgãos, Fundos e Entidades que integram exclusivamente o orçamento de que trata este artigo;
III - De receitas tributárias.
Art. 12 Na fixação das despesas do Orçamento da Seguridade Social, serão observadas as prioridades constantes do Plano Plurianual 1996-1999, nos termos do seu Anexo III, Volume II, de que trata a Lei nº 3.677, de 08 de dezembro de 1995.
Art. 13 A proposta orçamentária setorial da Seguridade Social, que deverá ser elaborada por cada um dos Órgãos e Entidades envolvidos, será apresentada ao Órgão Central do Sistema de Orçamento.
Subseção IV
Das Diretrizes
Específicas Do Orçamento De Investimento
Art. 14 O Orçamento de Investimento, previsto no Art. 150, § 5º, inciso II, da Constituição Estadual, será apresentado por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que estejam enquadradas no art. 5º desta Lei.
§ 1º Não se aplica ao orçamento de que trata esta subseção o disposto no Art. 35 e no Título VI da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de um demonstrativo, por Empresa, das origens e aplicações dos recursos, compatível com a demonstração a que se refere o Art. 188 da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
§ 3º Acompanhará o Projeto de Lei Orçamentária, um quadro indicando as necessidades de recursos adicionais, para viabilizar integralmente a proposta de investimentos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
Art. 15 Na programação do Orçamento de Investimento, serão observadas as prioridades constantes do Plano Plurianual 1996-1999, nos termos do seu Anexo III, Volume II, de que trata a Lei nº 3.677, de 08 de dezembro de 1995.
Art. 16 Os investimentos à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive mediante participação acionária, serão programados de acordo com as dotações previstas nos respectivos orçamentos.
CAPÍTULO III
DAS ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO
Art. 17 O Poder Executivo, verificada a necessidade e conveniência administrativa, poderá enviar à Assembléia Legislativa, antes do encerramento do atual exercício financeiro, projetos de lei dispondo sobre alterações na Legislação Tributária do Estado, especialmente quanto a:
I - Revisão de alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, visando estabelecer critérios de seletividade compatíveis com a essencialidade das mercadorias;
II - Definição do direito de crédito fiscal, referente a projetos agropecuários, para fins de compensação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
III - Estabelecimento de critérios para apropriação de crédito fiscal, sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para fins de compensação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
IV - Revisão da legislação do adicional do imposto de renda, com vistas à adequação à legislação federal pertinente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza;
V - Revisão da legislação do imposto sobre propriedade de veículos automotores, com vistas à sua atualização;
VI - Revisão da legislação sobre taxas estaduais, com o objetivo de aperfeiçoar o seu recolhimento.
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA DE
APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO
Art. 18 As Agências Financeiras Oficiais de Fomento, de acordo com o Art. 150, § 2º, da Constituição Estadual, observarão, na concessão de financiamentos, as seguintes políticas:
I - Atendimento às micro, pequenas e médias empresas, bem como aos micro, pequenos e médios produtores rurais e suas cooperativas;
II - Prioridades às indústrias pioneiras e às atividades turísticas;
III - Prioridades aos empreendimentos que aproveitem matérias-primas e insumos gerados no Estado;
IV - Prioridades para projetos da agricultura irrigada e agroindústria;
V - Prioridades para projetos de saneamento básico, de infra-estrutura urbana e de habitação;
VI - Prioridades aos empreendimentos que envolvam a geração de empregos, especialmente os referentes à produção de bens de consumo de massa;
VII - Prioridades para projetos de investimento considerados essenciais para a retomada do desenvolvimento econômico do Estado.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO E
ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 19 Na Lei Orçamentária anual, que apresentará conjuntamente a programação dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a discriminação da despesa será feita por categoria de programação, indicando-se, pelo menos, para cada um, no seu menor nível de detalhamento:
I - O orçamento a que pertence;
II - A natureza da despesa, obedecendo a seguinte classificação:
Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
Despesas De Capital
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
Outras Despesas de Capital
§ 1º A classificação a que se refere o inciso II do “caput” deste artigo corresponde aos agrupamentos de elementos de natureza da despesa, conforme definir a Lei Orçamentária.
§ 2º As despesas e as receitas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social serão apresentadas de forma sintética e agregada, evidenciando o total de cada um dos orçamentos, bem como dos dois simultaneamente.
§ 3º A Lei Orçamentária incluirá, dentre outros, os seguintes demonstrativos:
I - Das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, que obedecerá ao previsto no art. 2º, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - Da natureza da despesa, para cada Órgão;
III - Da despesa por fonte de recursos, para cada Órgão;
IV - Dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do Art. 218 da Constituição Estadual;
V - Dos recursos destinados à defesa do meio ambiente, conforme disposto no Art. 232, §§ 5º e 6º, da Constituição Estadual;
VI - Dos recursos destinados ao desenvolvimento da ciência e da tecnologia, de acordo com o Art. 235, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual.
§ 4º Além do disposto no “caput” deste artigo, o resumo geral das despesas de cada um dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, bem como o de ambos os orçamentos, serão apresentados de forma semelhante à prevista no Anexo II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 5º As categorias de programação de que trata o “caput” deste artigo serão identificadas por projetos e atividades, os quais serão integrados por título e descritos de forma a caracterizar as respectivas metas ou a ação pública esperada.
§ 6º Os investimentos a que se refere o art. 15 desta Lei serão detalhados por categoria de programação, atendendo o disposto no § 5º deste artigo.
§ 7º Serão incluídas na Lei Orçamentária e suas alterações, à conta de investimentos em regime de execução especial, as despesas referentes a:
I - Casos de calamidade pública decretada pelo Governo do Estado;
II - Créditos reabertos nos termos do Art. 152, § 2º, da Constituição Estadual;
III - Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 20 O Projeto de Lei Orçamentária será apresentado com a forma e com o detalhamento descrito nesta Lei, aplicando-se, no que couber, as demais disposições legais.
Art. 21 Os créditos adicionais terão a forma e o nível de detalhamento estabelecidos nesta Lei para o Orçamento, bem como a indicação dos recursos correspondentes.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
E FINAIS
Art. 22 Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas as respectivas fontes de recursos.
Art. 23 É vedado ao Poder Público Estadual, diretamente ou através de Entidades da Administração Indireta, celebrar convênios, subvencionar, fazer doações ou, ainda, destinar verbas públicas para quaisquer associações, inclusive comunitárias, beneficentes e corporativistas, que não tenham sido reconhecidas de efetiva utilidade pública pela Assembléia Legislativa do Estado.
Art. 24 A Secretaria de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia, no prazo de até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, divulgará, por Unidade Orçamentária de cada Órgão e Entidade que integram os Orçamentos de que trata esta Lei, os Quadros de Detalhamento da Despesa, especificando, para cada categoria de programação, no seu menor nível, os elementos de despesa e respectivos desdobramentos, com valores corrigidos e fixados na forma do que dispõe o art. 4º desta Lei.
§ 1º As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os Quadros de Detalhamento da Despesa.
§ 2º Até 31 de janeiro de 1999, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários, para cada Órgão e suas Entidades, a nível de menor categoria de programação possível, os saldos dos créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 1998, que poderão ser reabertos, na forma do disposto no Art. 152, § 2º, da Constituição Estadual.
Art. 25 Os Projetos de Lei referidos no art. 17 desta Lei serão encaminhados pelo Governador do Estado à Assembléia Legislativa, na forma do Art. 63 da Constituição Estadual.
Art. 26 As solicitações feitas pelos Órgãos ao Poder Executivo para abertura de créditos suplementares, dentro dos limites autorizados em Lei, serão acompanhadas de exposição de motivos, justificando o pedido.
Art. 27 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 28 Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 18 de maio de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
ALBANO FRANCO
GOVERNADOR DO
ESTADO
Marcos Antônio de Melo
Secretário de Estado do Planejamento, e da Ciência e
Tecnologia
José Figueiredo
Secretário de Estado da Fazenda
Maria Isabel Carvalho Nabuco D'ávila
Secretária de Estado da Administração
Antônio Newton de Oliveira Porto
Secretário-Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 19.05.1998.