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Estado de Sergipe |
LEI Nº 380, DE 23
DE NOVEMBRO DE 1951
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Autoriza a abertura,
pela Secretaria da Justiça e Interior, de um crédito especial da quantia de
Cr$ 111.350,40. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Justiça e Interior, o crédito especial da quantia de Cr$ 111.350,40 (cento e onze mil trezentos e cinquenta cruzeiros e quarenta centavos), para atender ao pagamento de despesas realizadas com as comemorações do centenário de nascimento de Sylvio Romero.
Art. 2º A despesa com a execução da presente Lei correrá por conta do excesso de arrecadação verificado no primeiro semestre do corrente exercício.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 23 de novembro de 1951, 63º da República.
ARNALDO ROLLEMBERG
GARCEZ
Pedro Barreto de Andrade
Renato Cantidiano Vieira Ribeiro
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.