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Estado
de Sergipe |
LEI Nº 3.797, DE 26
DE DEZEMBRO DE 1996
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Concede pensão mensal vitalícia a
Vilma Martins Santos, e dá providências correlatas. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida, a Vilma Martins Santos, RG. nº 526.253-SE, uma pensão mensal vitalícia, no valor de R$ 336,00 (trezentos e trinta e seis reais).
Parágrafo Único. O valor da pensão concedida nos termos do "caput" deste artigo será atualizado nas épocas e nos percentuais em que forem legalmente reajustados os valores das pensões pagas diretamente pelo Estado.
Art. 2º A beneficiária perderá a pensão de que trata esta Lei se vier a contrair casamento ou manter nova relação de companheirismo marital permanente.
Parágrafo Único. Na ocorrência da hipótese prevista no "caput" deste artigo, ou no caso de falecimento da beneficiária, a pensão prevista nesta Lei será devida ao seu filho menor Luiz Alexandre Martins Santos Teles, até atingir a maioridade ou plena capacidade civil, assegurada a continuidade no caso em que o mesmo vier a se tornar inválido ou fisicamente incapaz antes de atingido o limite previsto neste parágrafo.
Art. 3º A despesa decorrente da execução desta Lei correrá por conta dos recursos consignados em dotações próprias do Orçamento do Estado, do corrente exercício e dos exercícios subsequentes.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 26 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
ALBANO FRANCO
GOVERNADOR DO
ESTADO
Maria Isabel Carvalho Nabuco D'ávila
Secretária De Estado Da Administração
Ricardo Augusto Ferreira Ribeiro
Secretário-Chefe Da Casa Civil, Em Exercício