Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 3.306, DE 28 DE JANEIRO DE 1993

Altera o art. 43 da Lei nº 2.707, de 20 de março de 1989, para reduzir alíquota do ICMS no fornecimento de alimentação e bebidas nos restaurantes e bares classificados como interesse turístico.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso V ao § 4º do art. 43 da Lei nº 2.707, de 20 de março de 1989, que instituiu, no Estado de Sergipe, o imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, cujo inciso tem a seguinte redação:

"Art. 43 ……………………………………………………………………………………………………………….

I - ………………………………………………………………………………………………………………………...

………………………………………………………………………………………………………………………………

V - ………………………………………………………………………………………………………………………..

§ 1º ……………………………………………………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………………………………………………………

§ 4º ………………………………………………………………………………………………………………….….

I - ……………………….…………………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………………………………………

IV - ……………………………………………………………………………………………………………………….

V - Fornecimento de alimentação e bebidas.

Fornecimento de alimentação e bebidas nos restaurantes e bares, desde que classificados como empreendimentos de interesse turístico, sejam portadores de Certificado de Registro na Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, e obtenham, anualmente, da Empresa Sergipana de Turismo - EMSETUR, parecer técnico confirmando a referida classificação 12%"

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 28 de janeiro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

JOÃO ALVES FILHO

GOVERNADOR DO ESTADO

Dilson Menezes Barreto

Secretário Geral de Governo, em exercício

José Alves do Nascimento

Secretário Geral de Governo

Antonio Manoel de Carvalho Dantas

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 02.01.1993