LEI Nº 2.393, De 21
de outubro de 1982
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Autoriza o Poder executivo a contratar empréstimo com a Superintendência Nacional da Marinha Mercante e dá providências correlatas. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, em nome do Estado de Sergipe, a contratar empréstimos com a Superintendência Nacional da Marinha Mercante - SUNAMAM, no valor de Cr$ 296.000.000,00 (duzentos e noventa e seis milhões de cruzeiros), de recursos oriundos do Fundo de Marinha Mercante, destinado à construção de 04 (quatro) embarcações necessárias à execução do Projeto Hidroviário Urbano de Aracaju e operacionalidade do Sistema Estadual de Transporte Hidroviário.
Art. 2º Para garantia do principal e acessório, o Poder Executivo poderá utilizar parcelas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM, durante o prazo do empréstimo a ser contratado com a SUNAMAM, nos termos do art. 1º desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Estado, a partir do exercício de 1982 e até o final do prazo da respectiva amortização, dotações suficientes para cobertura das responsabilidades financeiras do Estado com o pagamento do principal e acessórios do empréstimo resultante da execução desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 21 de outubro de 1982, 161º da Independência e 94º da República.
Djenal Tavares
Queiroz
GOVERNADOR DO
ESTADO
Marcos Antônio de Melo
Secretário de Estado do Planejamento
Joseberto Tavares de Vasconcelos
Secretário de Estado da Fazenda
Helber José Ribeiro
Secretário de Estado de Obras, Transportes e Energia
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.