Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 2.353, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1981

Altera os artigos 1º e 4º da Lei nº 2.326, de 30 de junho de 1981, que autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 1º e 4º da Lei nº 2.326, de 30 de junho de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º É o Poder Executivo autorizado, em nome do Estado de Sergipe, a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal, de recursos oriundos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, até o valor correspondente a 1.013.828,6224 (hum milhão, treze mil, oitocentos e vinte e oito vírgula seis mil, e duzentos e vinte e quatro milésimos) de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, equivalentes, nesta data, a Cr$ 1.256.529.056,31 (hum bilhão, duzentos e cinqüenta e seis milhões, quinhentos e vinte e nove mil, cinqüenta e seis cruzeiros, e trinta e hum centavos), destinado a projetos de interesse do Setor Público nas áreas de Saúde, Saneamento, Educação e Cultura, Trabalho, Previdência e Assistência Social."

"Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais neste exercício, até a importância correspondente a 1.013.828,6224 de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, equivalentes, nesta data a 1.256.529.056,31 (hum bilhão, duzentos e cinqüenta e seis milhões, quinhentos e vinte e nove mil, cinqüenta e seis cruzeiros, e trinta e hum centavos), cujos créditos poderão ser reabertos, nos limites dos seus saldos, no exercício subseqüente, para execução dos investimentos e pagamento de obrigações decorrentes do empréstimo de que trata esta Lei, bem como para assegurar a participação de recursos próprios porventura necessários à efetivação dos investimentos previstos."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 25 de novembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

AUGUSTO DO PRADO FRANCO

GOVERNADOR DO ESTADO

Antonio Manoel de Carvalho Dantas

Secretário de Estado da Fazenda

Marcos Antônio de Melo

Secretário de Estado do Planejamento

Nicodemos Correia Falcão

Secretário de Estado da Saúde, em exercício

Antonio Carlos Valadares

Secretário de Estado da Educação e Cultura

Homero Diniz Gonçalves

Secretário de Estado da Justiça e Ação Social

Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 26.11.1981.