Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 2.315, DE 12 DE MAIO 1981

Estabelece tabelas de funções de confiança das Secretarias de Estado de Assistência aos Municípios e de Obras, Transportes e Energia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam estabelecidas, no Quadro de Pessoal do Poder Executivo, as tabelas de funções de confiança da Secretaria de Estado de Assistência aos Municípios e da Secretaria de Estado de Obras, Transpores e Energia, constantes, respectivamente, dos anexos I e II desta Lei.

Art. 2º Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Poder Executivo, 3 (três) cargos de provimento em comissão, sendo 1 (um) de Diretor Geral de Transporte Hidroviário, Símbolo CC-7, 1 (um) de Diretor de Operações, Símbolo CC-5, e 1 (um) de Diretor de Manutenção, Símbolo CC-5 da Secretaria de Estado de Obras, Transpores e Energia.

Art. 3º O dispositivo adiante indicado, da Lei nº 2.203, de 14 de março de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 50 (...)

I - (...)

(...)

IV - Proceder ao remanejamento ou redistribuição de cargos e funções, no âmbito da administração estadual."

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Poder Executivo.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 12 de maio de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

AUGUSTO DO PRADO FRANCO

GOVERNADOR DO ESTADO

Antonio Manoel de Carvalho Dantas

Secretário de Estado da Fazenda

Marcos Antônio de Melo

Secretário de Estado do Planejamento

Martinho de Oliveira Bravo

Secretário de Estado de Assistência aos Municípios

Helber José Ribeiro

Secretário de Estado de Obras, Transportes e Energia

Luiz Augusto Carvalho Ribeiro

Secretário de Estado da Administração

Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 13.05.1981.

ANEXO I

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA AOS MUNICÍPIOS

FUNÇÕES DE CONFIANÇA

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTIDADE
GABINETE DO SECRETÁRIO (GS)
Secretário	FC-5	01
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL (SAG)
Chefe da Seção de Pessoal	FC-6	01
Chefe de Seção de Material e Patrimônio Móvel	FC-6	01
Chefe de Seção Financeira	FC-6	01
Chefe de Seção de Serviços Auxiliares	FC-6	01
COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS MUNICÍPIOS (CATM)
Subcoordenador de Estudos e Projetos	FC-6	01
Subcoordenador de Assistência Técnica	FC-6	01
Subcoordenador de Recursos Humanos	FC-6	01
COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE DEFESA CIVIL (CODEC)
Subcoordenador de Transporte e Alojamento	FC-6	01
Subcoordenador de Saúde e Assistência Comunitária	FC-6	01
Subcoordenador de Reconstruções	FC-6	01

ANEXO II

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, TRANSPORTES E ENERGIA

FUNÇÕES DE CONFIANÇA

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTIDADE
ASSESSORIA SETORIAL DE PLANEJAMENTO (ASPLAN)
Coordenador de Planejamento e Orçamentação	FC-8	01
Coordenador de Estudos e Fontes Alternativas	FC-8	01
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL (SAG)
Chefe da Seção de Pessoal	FC-6	01
Chefe de Seção de material e Patrimônio Móvel	FC-6	01
Chefe de Seção Financeira	FC-6	01
Chefe de Seção de Serviços Auxiliares	FC-6	01
Encarregado de Serviços - II	FC-3	01