LEI Nº 2.252, DE 28
DE DEZEMBRO DE 1979
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Altera dispositivos da Lei nº 2.203, de 14 de março de 1979, e
dá providências correlatas. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE:
Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 2.203, de 14 de março de 1979, adiante indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º (...)
I - (...)
XII - Secretaria de Assistência aos Municípios.
(...)
Art. 11 (...)
I - (...)
II - Secretaria do Planejamento:
a) (...)
(...)
h) Assistência ao Planejamento Municipal;
III - (...)
(...)
(...)XII - Secretaria de Assistência aos Municípios:
a) assistência aos Municípios no desempenho de atividades de interesse para o desenvolvimento Municipal;
b) assistência na Organização administrativa Municipal;
c) assistência aos Municípios junto aos Tribunais de Contas do Estado e da União;
d) assistência à articulação intermunicipal;
e) assistência aos Municípios em assuntos de defesa civil;
f) participação em convênio, consórcios, contratos e outros ajustes de interesse Municipal, sempre que neles for parte órgão ou entidade da Administração Estadual;
g) articulação entre as Administrações Estadual e Municipal.
Art. 31 (...)
XII - Secretário de Estado de Assistência aos Municípios".
Art. 2º Para a instalação e funcionamento da Secretaria de Assistência aos Municípios, ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão:
I - Três (3) cargos de Coordenador de Serviços, Símbolo CC-7;
II - Um (1) cargo de Diretor do Serviço de Administração Geral, Símbolo CC-7.
III - Um (1) cargo de Chefe da Assessoria Setorial de Planejamento, Símbolo CC-7;
IV - Um (1) cargo de Chefe de Gabinete, Símbolo CC-5;
V - Dois (2) cargos de Assessor II, Símbolo CC-4.
Art. 3º Para atender às despesas decorrentes da implantação da Secretaria de Assistência aos Municípios, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial até o limite de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), observando o disposto no art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 28 de dezembro de 1979; 158º da Independência e 91º da Republica.
Augusto do Prado
Franco
GOVERNADOR DO
ESTADO
Secretário de Governo
Gilson Cajueiro de Hollanda
Secretário do Planejamento
Secretário da Administração
Antônio Fernando Campos
Secretário da Fazenda
Antônio Carlos Valadares
Secretário da Educação e Cultura
Luiz Ferreira dos Santos
Secretário da Agricultura
Marcos Antônio de Melo
Secretário da Indústria e Comércio
Eliziário Silveira Sobral
Secretário da Justiça e Ação Social
Secretário de Obras, Transporte e Energia
José Machado de Souza
Secretário da Saúde
Secretário da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.