Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 223, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1949

Autoriza a abertura, pela Secretaria da Fazenda, Produção e Obras Públicas, de crédito especial de Cr$ 89.500,00 para atender ao pagamento das despesas com a remodelação da rua João Pessoa pelos Serviços de Água e Esgoto da cidade de Aracaju.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Fazenda, Produção e Obras Públicas, o crédito especial da quantia de oitenta e nove mil e quinhentos cruzeiros (Cr$ 89.500,00), para atender ao pagamento das despesas com a remodelação das instalações, d'água e esgoto da rua João Pessoa, afim de serem efetuados os serviços de pavimentação.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do excesso de arrecadação verificado no corrente exercício.

Art. 3º A presente Lei terá a sua vigência dilatada até o exercício de 1950.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 30 de novembro de 1949, 61º da República.

JOSÉ ROLLEMBERG LEITE

José da Silva Ribeiro Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 03.12.1949.