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Estado
de Sergipe |
revogada pela LEI Nº 29-A, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1951
LEI
Nº 205, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1949
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O GOVERNADOR DO
ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa tio Estado decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º As custas contadas
aos membros do Ministério Público, Procurador Fiscal, Serventuário e demais
auxiliares da Justiça de acordo com o Decreto nº 14, de 20 de julho de 1948,
serão cobradas com o aumento de 30%, até que se proceda a elaboração do novo
Regimento de Custas Judiciárias do Estado.
Art. 2º A presente lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
Palácio do Governo
do Estado de Sergipe, Aracaju, 29 de novembro de 1949, 61º da República.
JOSÉ ROLLEMBERG
LEITE
João de Araújo Monteiro
José da Silva Ribeiro Filho
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 10.12.1949.