|
|
Estado de Sergipe |
LEI Nº 203, DE 28
DE NOVEMBRO DE 1949
|
Autoriza a abertura,
pela Secretaria da Fazenda, Produção e Obras Públicas, do crédito especial de
Cr$ 60.000,00. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Fazenda, Produção e Obras Públicas, o crédito especial da quantia de sessenta mil cruzeiros (Cr$ 60.000,00), para atender ao pagamento de despesas relativas a diferença de vencimentos, salário-família, gratificações e outras pequenas despesas correspondentes a exercícios anteriores.
Art. 2º As despesas decorrentes deste crédito correrão por conta do excesso de arrecadação verificado no corrente exercício.
Art. 3º A presente Lei terá a sua vigência prorrogada até o exercício de 1950.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 28 de novembro de 1949, 61º da República.
JOSÉ ROLLEMBERG
LEITE
José da Silva Ribeiro Filho
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 30.11.1949.