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Estado de
Sergipe |
LEI Nº 1.812, DE 30
DE NOVEMBRO DE 1973
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Majora os níveis de vencimentos dos cargos de Contador, Técnico
em Contabilidade e Assistente de Administração e dá outras providências. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de
Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os níveis de vencimentos para os cargos de Contador e Técnico em Contabilidade do Grupo Ocupacional CONTABILIDADE - PARTE PERMANENTE do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, passam a ser os constantes da Tabela de Vencimento, Anexo I, da presente Lei.
Art. 2º Os níveis de vencimentos do cargo de Assistente de Administração, Grupo Ocupacional - ADMINISTRAÇÃO GERAL do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, passam a ser os constantes da Tabela de Vencimentos, Anexo II, desta Lei.
Art. 3º Ficam majorados de 17% (dezessete por cento) os proventos do pessoal inativo do Grupo Ocupacional de que trata a presente Lei.
Art. 4º O servidor contratado pela CLT perceberá salário igual ao vencimento do funcionário da mesma categoria, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, referidos nos artigos 1º e 2º.
Art. 5º Ficam criados 20 (vinte) cargos de Técnico em Contabilidade, Símbolo C-2, do Grupo Ocupacional CONTABILIDADE - PARTE PERMANENTE do Quadro do Poder Executivo, a fim de serem preenchidos claros existentes nos diversos setores da administração estadual, com candidatos concursados.
Art. 6º Os funcionários atingidos pelos efeitos desta Lei terão os seus TÍTULOS apostilados na Secretaria de Administração e anotados na Secretaria da Fazenda.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio "OLYMPIO CAMPOS", em Aracaju, 30 de novembro de 1973, 152º da Independência e 85º da República.
PAULO BARRETO DE
MENEZES
GOVERNADOR DO
ESTADO
Secretário da Fazenda
João Cardoso Nascimento Júnior
Secretário de Educação e Cultura
Carlos Rodrigues Porto da Cruz
Secretário da Justiça
Carlos Gomes de Carvalho Leite
Secretário de Segurança Pública
Secretário de Administração
Paulo Almeida Machado
Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 05.12.1973.
ANEXO I
TABELA DE
VENCIMENTOS
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(Redação dada pela Lei nº
1.907, de 09 de dezembro de 1974)
ANEXO I
PARTE
SUPLEMENTAR
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(Redação dada pela Lei nº 2.047, de 23 de novembro de 1976)
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(Redação dada pela Lei nº 2.112, de 09
de novembro de 1977)
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(Redação dada pela
Lei nº 2.163, de 04 de julho de 1978)
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(Redação dada pela Lei nº 2.047, de 23 de novembro de
1976)
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(Redação dada pela Lei nº 2.112, de 09
de novembro de 1977)
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(Redação dada pela
Lei nº 2.163, de 04 de julho de 1978)
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ANEXO Ii
TABELA DE
VENCIMENTOS
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(Redação dada pela Lei nº
1.907, de 09 de dezembro de 1974)
GRUPO
QCUPACIONAL ADMINISTRAÇÃO GERAL
TABELA DE VENCIMENTOS.
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(Redação dada pela Lei nº 2.047, de 23 de novembro de
1976)
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(Redação dada pela Lei nº 2.047, de 23 de novembro de 1976)
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(Redação dada pela
Lei nº 2.163, de 04 de julho de 1978)
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(Redação dada pela Lei nº 2.215, de 30
de junho de 1979)
PODER EXECUTIVO
ESTADUAL
QUADRO DE
PESSOAL PERMANENTE
TÉCNICO DE NÍVEL
SUPERIOR E NÍVEL MÉDIO
TABELAS DE
VENCIMENTO
A) CARGOS DE NATUREZA
TÉCNICO-JURÍDICA
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DENOMINAÇÃO |
NÍVEL |
VALOR |
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Consultor Jurídico |
CJ-1 |
29.871,00 |
|
Procurador |
P-1 |
24.932,00 |
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Assistente Jurídico |
AJ-1 |
24.932,00 |
(Redação
dada pela Lei nº 2.215, de 30 de junho de 1979)
B) CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
|
NÍVEL |
VALOR |
TAREFA
BÁSICA SEMANAL |
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NS-01 |
18.077,00 |
40
horas |
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SS-01 |
13.358,00 |
30
horas |
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HS-01 |
9.039,00 |
20
horas |
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N8-01 |
6.779,00 |
15
horas |
(Redação
dada pela Lei nº 2.215, de 30 de junho de 1979)
C) CARGOS DE NÍVEL MÉDIO
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CARGOS |
NÍVEL |
VALOR |
TAREFA
BÁSICA SEMANAL |
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Tec. em
Contabilidade |
TC-02 |
7.056,00 |
40
horas |
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Téc. Em
Contabilidade |
TC-02 |
5.292,00 |
30
horas |
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Assist. de
Administração |
AG-02 |
7.056,00 |
40
horas |
|
Assist. de
Administração |
AG-02 |
5.292,00 |
30
horas |
|
Técnico de Arquivo |
TA-02 |
7.056,00 |
40
horas |
|
Técnico de Arquivo |
TA-02 |
5.292,00 |
30
horas |
(Redação
dada pela Lei nº 2.215, de 30 de junho de 1979)
D) PARTE SUPLEMENTAR
|
CARGOS |
NÍVEL |
VALOR |
TAREFA
BÁSICA SEMANAL |
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Contador |
C-1 |
11.290,00 |
40
horas |
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Contador |
C-1 |
8.468,00 |
30
horas |
(Redação
dada pela Lei nº 2.215, de 30 de junho de 1979)
E) CARGOS ISOLADOS
|
DENOMINAÇÃO |
NÍVEL |
VENCIMENTO |
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Técnico em
Laboratório |
TL-02
(40 hs semanais) |
7.056,00 |
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Técnico em
Laboratório |
TL-02
(30 hs semanais) |
5.292,00 |
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Técnico em
Estatística |
TE-02
(40 hs semanais) |
7.056,00 |
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Técnico em
Estatística |
TB-02
(30 hs semanais) |
5.292,00 |