LEI Nº 1.664, DE 07
DE DEZEMBRO DE 1970
|
Autoriza ao Poder Executivo abrir crédito especial de Cr$ 107.000,00, para os fins que especifica. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir, pela Secretaria da Fazenda, em favor do Gabinete do Governador e Palácio do Governo, o crédito especial de Cr$ 107.000,00 (cento e sete mil cruzeiros) para atender, no presente exercício financeiro, despesas com o pagamento de salário de contratados, gratificação de funcionários e outros compromissos assumidos com a aquisição de diversos materiais de consumo.
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta dos recursos disponíveis no corrente exercício financeiro.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio "Olympio Campos", em Aracaju, 07 de dezembro de 1970, 82º da República.
JOÃO DE ANDRADE
GARCEZ
GOVERNADOR DO
ESTADO
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 09.12.1970.