LEI Nº 1.656, DE 30
DE NOVEMBRO DE 1970
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Autoriza ao Poder Executivo abrir crédito especial de até Cr$ 200.000,00, para os fins que especifica. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir, pela Secretaria da Fazenda, o crédito especial de até Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), para reforço de dotações consignadas insuficientemente no Orçamento vigente, na Tabela de Encargos Gerais do Estado.
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta dos recursos disponíveis no corrente exercício financeiro.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio "Olympio Campos", em Aracaju, 30 de novembro de 1970, 82º da República.
JOÃO DE ANDRADE
GARCEZ
GOVERNADOR DO
ESTADO
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 04.12.1970.