LEI Nº 1.446, DE 26
DE DEZEMBRO DE 1966
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Concede pensão
e dá outras providências. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a dona ALCINA MARIA FERREIRA SANTOS uma pensão mensal de Cr$ 10.000 (dez mil cruzeiros).
Art. 2º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria de Saúde e Assistência Social, o crédito especial de Cr$ 120.000 (cento e vinte mil cruzeiros) para atender ao pagamento da pensão a que se refere o artigo anterior, correndo a despesa por conta dos recursos disponíveis no exercício financeiro de 1967 e figurando nos orçamentos subseqüentes.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1967, revogadas as disposições em contrário.
Palácio "Olímpio Campos", em Aracaju, 26 de dezembro de 1966, 78º da República.
Sebastião Celso de Carvalho
GOVERNADOR DO ESTADO
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 29.12.1966.