Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 1.400, DE 14 DE SETEMBRO DE 1966

Autoriza ao Poder Executivo a abrir, pela Secretaria de Segurança Pública, o crédito especial de Cr$ 10.850.000, para atender a despesa que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que, tendo a Assembléia Legislativa tendo recebido no dia 20 de julho de 1966 mensagem, acompanhada de Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de crédito e como não deliberou dentro de 45 dias de seu recebimento, de acordo com o disposto no § 3º do artigo 35 da Constituição do Estado (Emenda Constitucional nº 5, de 15/12/65), promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria de Segurança Pública, o crédito especial de Cr$ 10.850.000 (DEZ MILHÕES, OITOCENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), destinado a atender, no corrente exercício, às despesas com a aquisição de um auto-caminhão para o quartel da Polícia Militar do Estado.

Art. 2º A despesa de que trata o artigo anterior correrá por conta dos recursos disponíveis no presente exercício financeiro.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio "Olímpio Campos", em Aracaju, 14 de setembro de 1966, 78º da República.

Sebastião Celso de Carvalho

GOVERNADOR DO ESTADO

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 20.09.1966.