Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 137-A, DE 30 DE JANEIRO DE 1964

Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida pela Assembléia Legislativa do Estado.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA,

No uso das atribuições conferidas pelo parágrafo único do artigo 38º da Constituição do Estado de Sergipe, promulga a parte vetada da Lei nº 1.249, de 20 de janeiro de 1964, cujo veto foi rejeitado:

"Art. 4º Esta Lei entrará em vigor em primeiro de janeiro de 1964, revogadas as disposições em contrário."

Palácio "Fausto Cardoso", em Aracaju, 30 de janeiro de 1964.

JOSÉ ONIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 01.02.1964.